Governo não pune cidades que ignoram Lei Fiscal

Brasília - Pelo menos 27 municípios brasileiros nunca apresentaram qualquer prestação de contas ao Tesouro Nacional desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi instituída, em maio de 2000. De acordo com os registros do governo federal, o Estado campeão de falta de transparência é o Maranhão, onde nove prefeituras jamais divulgaram o resultado de suas finanças pela internet.

O artigo 51 da Lei Fiscal prevê que, até o dia 30 de abril de cada ano, as prefeituras encaminhem à União, por meio de um sistema montado pela Caixa Econômica Federal, o quadro completo com informações sobre seus gastos, dívidas e receitas do ano anterior. Esses dados são consolidados pela Secretaria do Tesouro e publicados até 30 de junho na internet.

O total de municípios que não cumpriram essa determinação legal neste ano chega a 1.011 - e, até o final de junho, 833 mantinham-se sem ter informado ao governo federal os números de 2003. Destas prefeituras, 268 também não entregaram ainda a documentação referente a 2002, e 65 em nenhum dos últimos três anos.

Nesses casos, a Lei Fiscal determina que o governo federal suspenda qualquer transferência voluntária de recursos para a prefeitura, mas na prática vários órgãos da União seguem assinando convênios, mesmo com infratores reincidentes, como o caso de Seropédica (RJ), um dos 27 municípios que estão há quatro anos sem prestar contas e recentemente foi contemplado com um convênios na esfera federal.

Em São Paulo, apenas um município - Taquarivaí - está entre os que não prestam contas desde 2000, mas o número sobe para 83 quando consideradas as cidades que estão devendo as contas de 2003.

"Essa situação não é nova, mas como ninguém jamais foi acossado, também não se mexe para regularizar", afirma o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski (PMDB), prefeito de Mariana Pimentel (RS).