Governo apresentará contas à Assembléia

A pressão feita esta semana pela deputada Verinha Araújo, do PT, para que o governo do Estado cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), realizando Audiência Pública de prestação de contas da execução orçamentária, já surtiu efeito. O secretário de Fazenda do Estado, Waldir Teis deverá estar presente numa Audiência Pública na terça-feira (29) no plenário “Oscar Soares” da Assembléia Legislativa, para prestação de contas das metas fiscais no último quadrimestre.

Na quarta-feira passada Verinha protocolou uma representação no Ministério Público Federal, requerendo a instalação de um inquérito civil contra o governo do Estado, pelo não cumprimento da LRF. A representação, entregue para o promotor coordenador da Promotoria de Interesses Difusos e Coletivos, Roberto Aparecido Turin, alega o descumprimento das determinações da LRF, que prevê prestações de contas quadrimestrais das metas fiscais.

Estas prestações de contas devem ser feitas em audiências públicas, nos meses de maio, setembro e fevereiro. O não cumprimento desta determinação, conforme Verinha, sujeita o infrator às penas pela prática de improbidade administrativa.

Na Assembléia Legislativa, Verinha apresentou um requerimento para a realização da referida audiência de prestação de contas e o mesmo foi aprovado no dia 20 de maio. Porém, como não havia indícios de que a audiência fosse ser realizada, ela optou pela representação.

A não realização da audiência pública de prestação de contas poderia sujeitar a Assembléia também aos riscos das punições por improbidade administrativa.

Segundo Verinha, a gestão Blairo Maggi vem ignorando a necessidade de realizar a prestação de contas de suas metas fiscais.