Duas ressalvas são apontadas à Seduc

Das 12 ressalvas apontadas pelo TCE na prestação de contas do governo estadual, duas recaem sobre a aplicação de recursos na Educação.

A primeira delas determina que durante este ano seja compensada a diferença de 0,92% em investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, cujo percentual mínimo é de 15%, conforme previsto na Constituição Federal.

A outra refere-se à uma diferença, também para menos, de 5,17%, acumulados em 2002 e 2003, nos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) . Tal diferença deverá também ser compensada este ano.

Na área de infra-estrutura, a recomendação não é nova. O TCE pede uma "fiscalização mais efetiva da Sinfra na execução dos convênios celebrados por conta do Programa Estradeiro com associações civis, principalmente no que se refere a realização de licitações na modalidade inadequada". (AD)