Vereadores podem autorizar alienação de imóvel

A Câmara Municipal poderá autorizar o Município a desafetar uma área pública. A área é identificada no Projeto como Área de Reserva VII, com 8.100,00 m², localizada entre as Ruas José Florêncio Gudrin, Euclides G. de Medeiros, 46 e 48, do Loteamento Jardim Europa.

Pelo projeto o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a proceder a alienação da referida área, nos moldes estabelecidos na Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993.