Prefeito não vai promulgar lei de isenção para moto-taxistas

O prefeito Percival Muniz já enviou à Câmara o número que deve ser colocado à lei que concede isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por 10 anos para moto-taxistas em Rondonópolis. O projeto é de autoria do vereador Mohamed Zaher e foi vetado pelo prefeito, mas a Câmara derrubou o veto e, agora, se prepara para promulgá-la.

O prefeito ressalta que a lei é autorizativa, ou seja, dá liberdade ao prefeito para conceder a isenção, ou não. Mas lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que qualquer prefeito conceda esse tipo de benefício. “Estou autorizado pela Câmara, mas impedido pela LRF”, disse ele.

Segundo Percival, o prefeito que fizer esse tipo de concessão pode, até mesmo, ser preso.

Pelo projeto, terão direito à isenção de imposto, os moto-taxistas que estiverem em dia com as taxas da prefeitura e não possuírem infração de trânsito. Cada moto-taxista pagava R$ 7,25 por mês de ISSQN, mas o valor podia chegar a R$ 15,00 para aqueles que são vinculados as empresas.