TRE não fará eleição em Boa Esperança que continua distrito de Sorriso

Por unanimidade, acompanhando o voto do desembargador Flávio Bertin, o TRE acolheu decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou, em Mandado de Segurança, inconstitucional a lei de criação do município de Boa Esperança do Norte. A decisão implica no cancelamento das eleições para prefeito e vereador, uma vez que Boa Esperança do Norte retornou à condição de distrito do município de Sorriso.

A lei de criação do município de Boa Esperança do Norte tinha sido declarada inconstitucional ainda no ano de 2000, em julgamento de mandado de segurança formulado pelo município de Nova Ubiratã.

A Assembléia Legislativa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas os ministros da Primeira Turma da Corte Superior, em julgamento datado de 6 de abril do corrente ano, decidiram não conhecer do recurso especial. Com isso, prevaleceu a decisão do Tribunal de Justiça.

O município de Boa Esperança do Norte nasceu do desmembramento territorial dos municípios de Sorriso e Nova Ubiratan, e do desmembramento eleitoral do município de Sorriso. Os eleitores daquela localidade passarão a votar nos municípios em que mantinham inscrição anterior.