TCE encaminha denúncia contra ex-prefeito à Procuradoria de Justiça

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça o processo relativo a uma denúncia contra o ex-prefeito de Poconé, Luiz Vicente Arruda Falcão, envolvendo irregularidades em concurso público, aplicação indevida de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF -, contratação de empresa sem licitação e realização de despesas sem dotação orçamentária.

Após receber a denúncia, relatada pelo conselheiro Branco de Barros, em 2000, o TCE realizou auditoria especial na Prefeitura daquele município. Após a auditoria e apresentação da defesa pelo prefeito, a equipe técnica concluiu pela procedência da denúncia, constatando dentre outras irregularidades que o concurso realizado durante a gestão do ex-prefeito contrariou princípios da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à impessoalidade e publicidade.

A auditoria constatou que houve contratação de motoristas e auxiliares de serviços gerais sem lei autorizativa específica, aprovação no concurso público de candidato com estreito grau de parentesco com membros da Comissão Organizadora, utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de locação de ônibus e contratação sem licitação de uma empresa, com a agravante de que ela funcionava no mesmo prédio da Secretaria de Viação e Obras do Município.

O conselheiro relator e demais membros do Pleno acataram o parecer do Procurador do MP junto ao TCE, decidindo pelo encaminhamento do processo à PGJ.