Empresas terão que pedir autorização para instalar outdoors

A utilização de áreas públicas para instalação de outdoors será disciplinada pelo Governo do Estado. As empresas que possuem painéis publicitários e outras que tenham interesse terão que, a partir de agora, regularizar o uso dessas áreas.

Primeiramente será feito um levantamento das áreas públicas que possuem outdoor de maneira irregular. As empresas responsáveis serão comunicadas para que os responsáveis entrem com o pedido de autorização na Secretaria de Administração (Sad).

Para isso, as empresas têm que entrar com requerimento de autorização de uso no protocolo da Sad apresentando, entre outros, os seguintes documentos: declaração fornecida pela superintendência de Patrimônio e Ações Governamentais de disponibilidade da área; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), inclusive no estadual. Além disso, a empresa precisa estar em dia com a Fazenda Federal.

A superintendência de Patrimônio e Ações Governamentais fará a análise do processo. Na autorização constará o tamanho da área, o número de outdoors possíveis de instalação, as condições de uso, as penalidades cabíveis e o valor do aluguel da área. As empresas ficam, também, obrigadas a manter a regularidade fiscal e jurídica exigidas pela administração pública.

Atualmente, 48 outdoors ocupam áreas do governo. “As empresas que já têm painéis nas áreas públicas não sofrerão nenhuma sanção, mas terão que regular a situação junto à Secretaria para continuar usando o espaço”, explicou o secretário de Administração Geraldo de Vitto.

O aluguel mensal será de R$ 100 por painel e a vigência da autorização para utilização da área será de, no máximo, dois anos. O valor arrecadado com o aluguel das áreas será revertido para o Fundo de Desenvolvimento do Servidor Público (Fundesp).