Presidente do TSE diz que Justiça Eleitoral é contra urna com recibo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, criticou nesta terça-feira (23) proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um "recibo" em papel para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores.

O texto foi aprovado no dia 16 de junho como parte da proposta de emenda à Constituição da reforma política, que ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Segundo Toffoli, o objetivo de não haver registro impresso é reduzir a interferência humana no procedimento eleitoral, evitando, com isso, eventuais fraudes. “A questão do voto impresso tem que se lembrar que toda a concepção da urna eletrônica se baseou em acabar com a intervenção humana, a intervenção humana que não deixa digitais muitas vezes”, afirmou Toffoli após ser reunir com o presidente da Câmara,Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O presidente do TSE também destacou que é possível fazer auditorias do resultado eleitoral, mesmo que não haja recibo em papel. “Todo o processo eletrônico de votação tem como se fazer auditoria e identificar se houve algum tipo de problema. Do ponto de vista técnico a Justiça eleitoral é contrária ao voto impresso.”

Pela emenda aprovada pela Câmara ao analisar a PEC da reforma política, a urna eletrônica imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor. Só após esta checagem que será concluído o processo eletrônico de votação. Depois, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral.

O eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor. A intenção dos parlamentares em prever a impressão do recibo é, também, permitir que os votos sejam checados um a um caso seja solicitada uma auditoria do resultado das eleições.

Registro Civil Nacional
Acompanhado do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Toffoli se reuniu com Eduardo Cunha para tratar da tramitação do projeto de lei que cria o Registro Civil Nacional- documento de identificação que utilizará dados do registro biométrico de cada cidadão.

A proposta foi enviada ao Congresso em maio pela presidente Dilma Rousseff e faz parte do “Plano Bem Mais Simples Brasil”, lançado neste ano pelo governo federal com o objetivo de desburocratizar alguns setores, como o de micro e pequenas empresas. Hoje, se exige, em média, 20 documentos de cada cidadão que deseja abrir um empreendimento desse porte, segundo o governo.

Além de facilitar a criação de empresas, o sistema reduzirá as chances de fraudes em documentos em programas sociais, conforme Dias Toffoli.

"Se evitará fraudes no sistema financeiro, previdência social, fundo de garantia, bolsa família. Isso evitará que uma pessoa passe por outra ou por uma pessoa que não existe, através de documentação falsa. Esse sistema tem um software que faz o batimento que identifica se uma pessoa está se passando por outra. A pessoa é identificada e os dados vão para a Polícia Federal", argumentou o ministro.