O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu barrar na Justiça a divulgação dos nomes dos funcionários da Câmara dos Deputados junto com os salários. A decisão do juiz Hamilton de Sá Dantas foi tomada nesta segunda-feira.
No final da semana passada, os servidores ajuizaram ação solicitando a suspensão imediata da divulgação nominal da remuneração dos trabalhadores e pedindo que a Câmara adote outro critério para individualizar as informações. Na decisão, o juiz afirmou que a Lei de Acesso à Informação, que determinou a divulgação dos salários dos funcionários públicos, cuidou de preservar os direitos e garantias constitucionais do cidadão.
O magistrado argumentou que a publicação de nomes e salários viola as garantias constitucionais e sugeriu a adoção de outra forma de individualizar os dados, como os números das matrículas dos servidores, conforme solicitação do Sindilegis. Assim, "não prejudica a finalidade da norma que, grosso modo, visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público, inexistindo, assim, real interesse público que justifique a exposição dos nomes dos servidores", fundamentou o juiz.
O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, acredita que a decisão levou em conta o direito a privacidade, garantido na Constituição. "Nós queremos o cumprimento integral da Lei da Transparência, com a publicação individualizada, mas respeitando o direito à privacidade de cada servidor que também é cidadão" explicou.
O Sindilegis aguarda a decisão da Justiça sobre as ações contra a divulgação nominal dos salários dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Senado.
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