Senado aprova criminalização da exigência de cheque caução em hospital

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que torna crime condicionar o atendimento médico de emergência em hospitais à exigência de cheque caução ou outra garantia financeira. Também fica proibido exigir que o paciente preencha formulários administrativos, como os de convênios, como condição para ser atendido em estado grave.

Câmara aprova criminalização da exigência de cheque caução em hospital

Quem desrespeitar a norma fica sujeito a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena poderá dobrar se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal grave, e até triplicar se resultar em morte. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O tema ganhou o apoio do governo depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro deste ano. Ele não foi atendido em dois hospitais de Brasília, segundo a família, porque seu plano de saúde não era aceito e ele não portava cheque para caução.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, comemorou a aprovação da lei --mas negou que a rapidez na sua tramitação no Congresso seja resultado da morte de um integrante do governo. O projeto foi aprovada na Câmara na semana passada.

"Não era uma questão de honra para o governo, mas um debate que já venha sendo firmado."

O governo estuda nomear o texto Lei Duvanier depois de sua sanção.

O Senado também aprovou ontem projeto que inclui na declaração de nascidos vivos, entregue no momento do nascimento do bebê, dados que permitam a sua identificação --o que permite o uso do documento até que a certidão de nascimento seja emitida pelos pais.