Cadastro Positivo: Taques vota contra proposta que exime empresas de responsabilidade

O senador Pedro Taques (PDT-MT) votou contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado 331/2011 que livra da responsabilidade empresas por eventuais danos materiais e morais decorrentes da consulta ao Cadastro Positivo do Brasil (Lei nº 12.414/2011). Apesar da posição, o projeto do senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última sessão do ano (21.12).

Em geral, essas consultas são feitas para dar segurança às instituições financeiras ou comerciantes em operações de crédito e vendas a prazo, por exemplo. Quando o cadastro do cliente está ‘negativo’, é comum que ele tenha o pedido de crédito negado. Se a informação é incorreta, o cliente sofre duplamente: com a dificuldade financeira e o constrangimento de ser visto como um mau pagador.

O texto aprovado fixa que apenas o banco de dados e a fonte serão responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Já o senador Pedro Taques pensa diferente. Para ele, o projeto prejudica o cidadão. O pedetista concordou com a fala da senadora Marta Suplicy (PT-SP). "Se foi negado o meu pedido de empréstimo a um banco ou uma loja, eu sei de quem vou recorrer. Mas, se eu tiver de recorrer contra quem fez esse cadastro, é dificílimo. Se o cadastro está errado, aí é problema do banco ou da loja se entender com quem fez o cadastro para ele. A lei do jeito como está hoje preserva o consumidor”, avaliou Marta, com o apoio do senador Pedro Taques.

Além de Taques, votaram contra a aprovação do projeto os senadores Jorge Viana (PT-AC), Marta Suplicy, Ana Rita (PT-ES), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria ainda será examinada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), à qual caberá votá-la em decisão terminativa.