Câmara dos Deputados aprova projeto de mudança do Código Florestal

Após quase um mês de adiamentos e um dia inteiro de negociações e discursos inflamados, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção o polêmico projeto que altera o Código Florestal, proposto pelo relator e deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

A base aliada e representantes dos ambientalistas recuaram em diversos pontos do texto defendidos pela bancada ruralista, transferindo para o Senado ou para o veto da presidente Dilma Rousseff a expectativa de alterar ítens do projeto.

A sessão foi iniciada após todos os partidos – exceto PSOL e PV – fecharem acordo para votar a nova proposta e uma emenda que regulariza áreas protegidas já desmatadas.

A emenda 164, votada em seguida ao projeto de lei, dá aos estados o poder de determinar quais dessas Áreas de Proteção Permanente (APPs) serão legalizadas e quais atividades poderão ser realizadas nesses terrenos – papel que hoje é exclusivo da União.

Em uma derrota para o governo federal, a emenda foi aprovada com 273 votos a favor, 182 contra e duas abstenções. O texto libera plantações e pastos feitos em áreas de APPs até julho de 2008. Para o líder governista, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a emenda “abre brecha para consolidar todas as áreas desmatadas irregularmente, o que significa anistia para os desmatadores”.

Mesmo antes da votação, o governo havia avisado que agora trabalhará para mudar o projeto de lei no Senado, onde o relator será o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

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Segundo Vaccarezza, Dilma não aceitará a concessão de anistia aos que desmataram APPs até julho de 2008, como prevê o texto de Rebelo, e tampouco concorda em abrir mão do poder de centralizar a regularização de milhões de pequenos agricultores que ocupam APPs nas beiras de rios.

Após passar pelo Senado, o texto segue para sanção ou veto - total ou parcialmente - da presidente.

Festa e lamentos

As reações à aprovação do projeto de Rebelo iam das celebrações às críticas e previsões pessimistas para o país, dependendo do setor observado.

“Foi uma vitória para os produtores, porque não podíamos abrir mão de ainda mais áreas de produção do que já cedemos”, disse à BBC Brasil a senadora Katia Abreu (DEM), que é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A senadora afirmou ainda que o país não poderia aceitar essa situação diante de seu papel crucial de combater a fome mundial e ressaltou que a população já cedeu o bastante, visto que “o Brasil é o único país do mundo que já abriu mão de áreas férteis para preservar o meio ambiente”.

Por outro lado, ambientalistas lamentaram a aprovação e o fato de o governo ter cedido em muitos dos pontos em debate.

“O que se faz com esse código é contabilizar o prejuízo, em vez de pensar em um plano nacional para as florestas”, afirmou Paulo Adário, coordenador da campanha da Amazônia do Greenpeace.

“Esse projeto nasceu da inspiração de ruralistas. Não estou julgando se esse segmento é bom ou ruim, mas e o projeto de apenas um segmento da sociedade.”

"Ciência ignorada"

Já representantes da academia lamentaram a aprovação de um código que, segudo o pesquisador Antonio Donato Nobre, "foi feito pela primeira vez sem a participação da ciência".

Nobre, agrônomo e pesquisador do Instituto de Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Instituto nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), foi o relator de um estudo feito por diversos especialistas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que, segundo ele, foi basicamente ignorado pelos envolvidos na discussão sobre o código.

"Foi apenas uma disputa de lobby. O próprio Aldo admitiu que não tem experiência nessa área", disse Nobre. "É um retrocesso muito grante para muitos setores, especialmente para a agricultura."

O ponto que desobriga produtores de até quatro módulos a reflorestar é um dos que mais trará prejuízos, na opinião do pesquisador. Segundo ele, o módulo fiscal não tem fundação científica e vai criar confusão na hora de interpretar e empregar a lei.

Perigo

O ambientalista do Greenpeace Paulo Adário também criticou a questão polêmica. “Essa anistia de quatro módulos permite um desmatamento brutal", disse.

"E em um país onde o processo democrático é recente, é perigoso criar na sociedade a sensação de que pode anistiar qualquer crime. É como se a Receita Federal dissesse que alguém não precisa pagar IR aquele ano.”

Segundo o ambientalista, só a existência do projeto de Rebelo já aumentou o desmatamento em regiões como o sul da Amazônia e Roraima, por causa da perspectiva de impunidade.

Ele acredita que "perdeu-se a oportunidade de desenvolver um código à altura do potencial de biodiversidade do Brasil, que tem a maior floresta tropical" do mundo.

Já Kátia Abreu, do CNA, disse que se a questão dos quatro módulos e outros pontos do projeto de Rebelo não fossem aprovados se esboçaria um cenário complicado para o país, com o aumento exacerbado dos preços dos alimentos.

Ela afirma que uma área um pouco maior à usada hoje para se produzir grãos e um pouco de cana-de-açúcar teria de ser transformada em regiões preservadas.

“Não faria sentido ceder essas terras para depois termos de comprar comida de países onde não há nem Código Florestal.”