Prazo não vai ser prorrogado pelo governo estadual

Segundo Falcão, não há motivos para que o programa tenha seu prazo estendido, visto que ele foi feito a 5 mãos, inclusive com a participação dos produtores e ainda estabelece um prazo de 1 a 3 anos para a regularização ambiental sem aplicação de multas. "Todo o Estado está contemplado pelo sistema. Todos tem a oportunidade conhecê-lo melhor e há tempo suficiente para que os produtores se programem até a recuperação dos passivos e façam as adequações".

O presidente da Organização Não-Governamental (ONG) Instituto Centro de Vida (ICV), Laurent Micol, concorda com Vicente Falcão. "O MT Legal já é um prazo para que os produtores não paguem multas pelas irregularidades. Eles só precisam apresentar um projeto e mais tarde executá-lo". Para Micol, só justificaria uma prorrogação se o programa tivesse erros, mas que como o mesmo foi feito inclusive pelos produtores e o que eles querem é prazo e não mudanças, não há porque alterar.

O superintendente da Famato, Seneri Paludo, expõe 3 motivos para que os produtores reivindiquem mais tempo para a adesão. Paludo diz que faltam estabelecer os valores das áreas que os produtores irão adquirir como forma de compensação e esperar uma definição mais concreta sobre o novo Código Florestal e sobre os Zoneamentos. Outro ponto ressaltado por Paludo é em relação às operações policiais que acabam comprometendo a evolução dos processos. "Os funcionários da entidades que fazem os registros estão apreensivos e os processos acabam se prolongando porque eles têm medo de assinar qualquer documento sem as devidas exigências".

Quanto à adesão, que até o mês de maio não chegava a 2% das propriedades do Estado, Vicente Falcão diz que estão aceleradas e que todo o Estado iniciou o processo de cadastramento. "Estamos fazendo cerca de 100 Cadastros de Área Rural (CAR) por dia".

Código Florestal - Uma comitiva representando produtores rurais de Mato Grosso vai à Brasília amanhã (5) para acompanhar a votação do novo Código Florestal na Comissão Especial das Câmaras dos Deputados. A Famato vai acompanhar o desempenho da votação do projeto que teve o texto elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PC do B/SP). O superintendente da Famato, Seneri Paludo, diz que a presença é importante porque se trata de um novo marco regulatório.

Paludo ainda afirma que este é só o primeiro passo de uma caminhada e que, se sacramentado, vai regulamentar toda a atividade no campo e ainda dará segurança jurídica aos trabalhadores. O deputado federal Homero Pereira (PR), integrante da bancada ruralista do Estado na Câmara, acredita que o texto deve ser aprovado sem grandes alterações. Segundo Pereira, os parâmetros norteadores do projeto devem ser mantidos. "A questão da moratória de 5 anos e a consolidação das áreas desmatadas são os pontos que devem permanecer e que respondem aos anseios de produtores e ambientalistas". A moratória prevê que nada pode ser desmatado neste período (5 anos).