OEA propõe unificar legislação sobre direitos do consumidor no continente

A reunião faz parte das discussões da OEA (Organização dos Estados Americanos) nas áreas de Justiça e cooperação jurídica internacional.

De acordo com o ministro da Justiça brasileiro, Luis Paulo Teles Barreto, a legislação busca implantar um instrumento jurídico que obrigue as empresas a garantir a satisfação do consumidor.

"Ela [a legislação comum] pode fazer com que os países assumam o compromisso de ter instituições de defesa do consumidor. Acho que isso é um avanço que a convenção pode trazer. Ela também tem um marco normativo comum. Aqueles produtos que não satisfaçam essa expectativa do consumidor poderão ser devolvidos e restituídos", afirmou.

Barreto disse ainda que muitos países se surpreendem quando ficam sabendo que no Brasil o consumidor não satisfeito com um produto pode devolver e receber de volta o dinheiro. "Acho que isso deve ser uma regra comum e quando se tem essa regra, a tendência é ter práticas comuns e isso acaba sendo reconhecido como um direito natural", complementou.

Crime organizado

Outro ponto discutido no encontro foi a criação de um fundo de ativos ilícitos, criado com recursos financeiros recuperados, para serem usados no financiamento de mecanismos de combate ao crime organizado, principalmente de lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, esse fundo poderá financiar escritórios de cooperação jurídica internacional.

"Todo recurso objeto de corrupção, narcotráfico, que é enviado ao exterior e recuperado, parte desse recurso seria depositado no fundo para financiar escritórios nos países para combater o próprio crime", disse.

No Brasil há um departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, que faz parte do Ministério da Justiça. Segundo Barreto, muitos países não têm um departamento ou um órgão como esse. "Se cada país conseguir estruturar um departamento como o nosso, mesmo que seja menor, toda essa relação de bloqueio e recuperação de ativos vai ocorrer de maneira mais rápida do que agora", explicou.

Também foi discutida na reunião a questão dos crimes cibernéticos. Segundo o secretário-geral adjunto da OEA, Albert Ramdin, os crimes cibernéticos devem ser uma preocupação em todos os países, porque esse é um tipo de crime que pode ser cometido de qualquer lugar.

"É importante que os países tenham condições de capacitar pessoal para saber lidar com essa ameaça cibernética e também conseguir aprovar legislação específica para a área. Isso porque para cometer um delito cibernético não é necessário estar no país onde o delito será cometido ele pode ser cometido de qualquer outro local", afirmou.

Ramdin disse ainda que o combate aos crimes cibernéticos poderá abrir novas perspectivas de cooperação entre os países e criar protocolos de cooperação.