Justiça bloqueia R$ 53 milhões da Petrobrás por não recolhimento de ICMS

 

O ato configurou violação da Lei 7.098/98 que dispõe sobre normas referentes ao ICMS. A Petrobrás foi enquadrada, entre outros, no parágrafo III da referida lei que dispõe “sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais”.

 

Em decisão proferida no dia 12 de julho, o magistrado determinou o bloqueio de R$ 24,8 milhões da conta da Petrobrás. Outra decisão do dia 16 de julho bloqueou outros R$ 29,1 milhões, totalizando os R$ 53,3 milhões.

 

Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, o montante bloqueado, acrescido de juros no ato da execução, se aproxima do cálculo feito pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso na data de junho de 2012, que apurou um débito de R$ 47,3 milhões.

 

Em seu despacho, o juiz Márcio Guedes determinou o “bloqueio do valor da execução e tendo sido determinado à transferência para agência bancária gestora da Conta Única”. O juízo determinou ainda que a Escrivania Judicial proceda com o rastreamento dos valores transferidos.

 

Os valores devem ser depositados na Conta Única do TJMT, de forma que as aludidas importâncias fiquem vinculadas aos processos que originaram o comando do bloqueio.

 

A defesa da Petrobrás tem um prazo de 30 dias para interpor embargos à execução.