Comissão do Senado rejeita projeto de lei apresentado por Cidinho Santos

A comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou parecer emitido pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) rejeitando projeto de lei complementar apresentado pelo suplente de senador Cidinho Santos (PR-MT) quando exerceu o mandato durante licença do titular Blairo Maggi (PR-MT), no segundo semestre de 2012. Santos pretendia estabelecer “sistema de premiação aos municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federais”. 

 

 

De acordo com o parecer, aprovado na última terça-feira (21), a proposta não poderia ser enquadrada como “projeto de lei complementar” e abrangeria “matéria de iniciativa privativa do poder Executivo”, considerando aspectos jurídicos.

 

 

“Do ponto de vista jurídico, o projeto é quase todo inócuo, pois se propõe a autorizar o poder Executivo a fazer coisas que independem de autorização legislativa. Em relação ao mérito, o projeto é excessivamente vago e não expressa com a devida clareza os critérios e mecanismos do programa de premiação. E já existe um órgão federal encarregado de avaliar a eficiência dos municípios na aplicação dos recursos”, escreveu Dias.

 

 

No parecer, o senador paranaense citou ainda o “programa de fiscalização a partir de sorteios públicos”, criado pela Controladoria Geral da União (CGU) em 2003. “O projeto de lei parece sugerir que sejam avaliados e classificados por um órgão federal todos os municípios que recebem transferências federais. Todos os 5.570 municípios brasileiros se enquadram em tal critério; portanto, a implantação da iniciativa exigiria ampliação da CGU, que atualmente está se limitando a fiscalizar 60 cidades por vez”.

 

 

A partir do voto proferido por Alvaro Dias, os senadores entenderam que a implantação do sistema idealizado por Cidinho Santos geraria elevado ônus para o governo federal, sem benefícios que justificassem os custos, além dos impedimentos de natureza jurídica. Assim, barraram a tramitação do projeto. Os senadores Blairo Maggi e Pedro Taques (PDT-MT) assinaram o parecer. O prazo para apresentação de recurso termina nesta segunda (27).