TCE aprova contas da Prefeitura de Tapaborã e recomenda contenção de despesas

Acompanhando o voto do conselheiro relator, Antonio Joaquim e o parecer do representante do Ministério Público Estadual o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de 2006 do prefeito municipal de Tabaporã (150 km de Sinop), Paulo Rogério Riva.

A equipe de auditoria apontou irregularidades envolvendo divergência de informações, registros incorretos ou ausência de registros e metas bimestrais de arrecadação, falta de comprovante de retenção previdenciária, procedimentos licitatórios inadequados, erros formais contratos, realização de despesas em desacordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, classificação incorreta de despesas, controle interno ineficiente, déficit financeiro de R$ 2,5 milhões no encerramento do exercício, dentre outras.

Aplicando o princípio da razoabilidade, o conselheiro relator observou que as impropriedades remanescentes devem ser objeto de recomendações ao gestor, mas não ensejam decisão desfavorável por parte do tribunal. Segundo ele, o gestor municipal foi diligente ao cumprir as determinações constitucionais relativas a aplicação mínima de recursos em educação, saúde e limites de gastos com pessoal. Porém, determinou ao gestor a contenção de empenhos e contingenciamento de recursos a fim de equacionar o déficit financeiro. Conforme lembrou o conselheiro, se encerrar o último ano de mandato com dívidas e a necessária cobertura financeira, poderá ter suas contas anuais rejeitadas por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As receitas efetivamente arrecadadas pelo município totalizaram R$ 13,4 milhões e as despesas foram de R$ 11,4 milhões. A prefeitura gastou R$ 4,5 milhões com pessoal do Poder Executivo, correspondente a 42,74% da receita corrente líquida. Da receita base calculada para efeito de aplicação em saúde e educação, a prefeitura aplicou 18,40% e 27,69%, respectivamente. Esses percentuais correspondem a R$ 2,1 milhões na manutenção do ensino e R$ 1,4 milhão em serviços públicos de saúde.

O conselheiro Antonio Joaquim recomendou à Câmara Municipal que determine ao prefeito o recolhimento ao PASEP dentro do exercício, qualificação dos servidores das áreas contábil e financeira, aprimoramento do controle interno e, principalmente, contenção de despesas.