MP aponta irregularidade na cobrança da taxa de esgoto em Lucas R. Verde

O Ministério Público entrou com uma ação coletiva de consumo contra o Sistema de Água e Esgoto (SAE) pedindo o ressarcimento pela cobrança indevida da tarifa de esgoto aos contribuintes que teriam pago mesmo sem receber os serviços. Segundo a promotora Patrícia Eleutério Gomes, a cobrança da tarifa foi implantada por decreto, mas aplicada a todas as residências em que a rede foi instalada, mesmo sem o morador utilizar o serviço de coleta. “Só pode ser cobrada tarifa pelo serviço prestado. Então, pedimos a restituição dos valores cobrados indevidamente nas residências não interligadas”, justificou.

O assunto será debatido em uma audiência pública, no próximo dia 31, a partir das 08h30, na câmara, com toda a sociedade. “Pelo código tributário do município, aprovado no ano passado, institui-se a taxa de serviços de esgoto, deixando de ser tarifa. Mas, mesmo publicada em 28 de dezembro de 2006, o código entrou em vigor somente no dia 1º de janeiro de 2007, logo, a cobrança só poderia ser feita a partir de janeiro de 2008, seguindo o princípio de anterioridade”, argumentou.

Porém, segundo Patrícia Eleutério, o promotor não tem competência para impetrar uma ação neste caso. “Por isso estamos convocando os moradores para esta audiência, em que serão orientados já que cada contribuinte pode ajuizar uma ação e pedir a restituição do valor. O caso também deve ser encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, para que entre com representação de inconstitucionalidade contra o SAE”, completou.

Atualmente, a taxa da coleta de esgoto é de 50% do valor cobrado pelo consumo da água.

Outro lado

O diretor do SAE, Daltro Figur, disse, ao Só Notícias, que aguarda ser notificado pela promotoria da audiência pública. Explicou que, desde implantado o sistema de coleta de esgoto em alguns bairros, os moradores são orientados sobre a importância de fazer a ligação e da cobrança da taxa. “A ligação é obrigatória, é qualidade de vida”, enfatizou. Nos últimos meses, a autarquia fez um mutirão e mais de 150 novas ligações. “Faltam ainda cerca de 50 e estamos recebendo muitas solicitações”, salientou. Sobre a ação do Ministério Público, ele destacou que está sendo acompanhada pelo departamento Jurídico.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou que, até o momento, não recebeu nenhuma reclamação de usuários pelo serviço.