Socióloga diz que Estados e municípios falham na aplicação da Lei Maria da Penha

As mulheres conquistaram há um ano uma forte aliada contra a violência doméstica. A aplicação da Lei Maria da Penha, no entanto, ainda avança a passos lentos. A avaliação é da socióloga Guacira Oliveira, diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Para ela, a lei só poderá sair do papel com vontade política das três instâncias governamentais e com agilidade da Justiça.

Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha prevê, entre outras medidas, o afastamento do agressor do lar no casos de violência iminente, tipifica as ameaças como violência psicológica, tira a punição apenas do âmbito das doação de cestas básicas e fixa a pena em três meses a três anos de detenção (anteriormente, a pena máxima era de um ano).

“A implementação da lei exige a articulação entre os poderes [municipal, estadual e federal]”, aponta Guacira Oliveira. “Você tem que ter os juizados especiais para lidar especificamente com a questão da violência doméstica, os operadores de direito [advogados e defensores públicos] em condições de aplicar a lei, e as delegacias, de um modo geral, com mais profissionais preparados, pois, estão lidando com inquéritos policiais mais complexos.”

A Lei Maria da Penha define que é responsabilidade dos governos estaduais a criação de defensorias públicas e delegacias especializadas. Aos governos municipais, construção de casas abrigos, centros de referência no atendimento à mulher e de reabilitação aos agressores, por exemplo. A construção e manutenção dessas instituições podem ser compartilhadas com o governo federal, que também é responsável pelas medidas de prevenção, como campanhas educativas.

De acordo com a advogada da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Ana Paula Gonçalves, o órgão federal atua por meio de parcerias e convênios com estados e municípios e buscou, no último ano, trabalhar com o Ministério da Justiça para incentivar a criação de serviços especializados de proteção à mulher. “A nossa atribuição é fortalecer e incentivar os serviços”, disse a advogada.

Logo após a edição da lei, em setembro do ano passado, somente 9% dos municípios brasileiros tinham algum tipo de serviço especializado no atendimento à mulher vítima de violência, segundo levantamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Entre eles, 391 delegacias e 13 Defensorias Públicas.

“Essa realidade não mudou bruscamente. Falta empenho dos entes da federação. A maioria dos serviços de atendimento às mulheres estão nos estados do Sudeste, em grandes centros, o que continua dificultando o acesso da mulher do campo às medidas de proteção”, acrescenta a diretora do Cfemea, Guacira Oliveira.

A Secretaria de Mulheres não soube informar se o número de delegacias e defensorias subiu e disse que prepara uma pesquisa para ser apresentada em setembro, quando a lei completa um ano de vigência. A medida foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 21 de setembro do mesmo ano.