AMM consegue prorrogar prazo para municípios recorrem do ICMS

As prefeituras de Mato Grosso têm até o dia 15 de agosto para ingressar com pedido de impugnação dos Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios (IPM’s) no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para vigorar em 2008. A dilatação do prazo, que venceria no próximo dia 31, foi pleiteada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, José Aparecido dos Santos, durante reunião com o secretário de estado de Fazenda,Waldir Teis. “O secretário entendeu nossa preocupação pois com as adequações ao Super Simples, os contadores das prefeituras estão sobrecarregados, não teríamos tempo hábil para fazer o trabalho”.

As prefeituras têm que proceder as adequações de suas entradas com base nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s), apropriados para a atividade de produção rural, atendendo as exigências do Ajuste SINIEF nº 05/2005, de 30/09/2005, que fora introduzido no Regulamento do ICMS através do Decreto nº 6.938, de 22/12/2005 – com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.

A Sefaz vai aplicar os percentuais mínimos previstos no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 157/2004, de 20/01/2004, relativos às entradas dos produtores rurais e equiparados, e que equivalem a 50% se a atividade principal for agricultura, 20% se pecuária, e 35% nos demais casos, do valor das saídas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

Segundo a assessora de Relacionamento com os Municípios da Sefaz, Bernardina Jovanil da Rocha, os contabilistas responsáveis pelas inscrições estaduais contidas no Anexo V da Portaria nº 085/2007-Sefaz deverão ficar atentos para realizar as reclassificações das entradas dos insumos para produção rural para os CFOP’s constantes na tela “entradas e saídas” do menu “ajuda” do programa de preenchimento da GIA-ICMS. Caso contrário, os municípios poderão ter seu valor adicionado reduzido.

A Portaria nº 085/2007-Sefaz, com os índices preliminares, foi publicada no Diário Oficial do dia 29 de junho, que circulou dia 2 de julho. Os índices definitivos serão divulgados até dia 30 de agosto, juntamente com o resultado dos pedidos de impugnação dos índices preliminares.