Procon intensifica a fiscalização da ‘Lei das Filas’ em Bancos de Mato Grosso

Apenas nos seis primeiros meses deste ano, o número de multas aplicadas em Bancos, fruto de ações da fiscalização do Procon Estadual, já ultrapassa o mesmo dado de todo o ano passado. Foram 43 neste primeiro semestre contra 36 sanções aplicadas nas instituições financeiras de Cuiabá e Várzea Grande até dezembro de 2006. O aumento se deve ao também aumento da procura dos consumidores por seus direitos, vez que 34 denúncias foram registradas e apuradas.

De acordo com Decreto Municipal nº. 4.334/ 2005, que regulamenta a Lei nº. 4.069/ 2001, o consumidor de Cuiabá deve ser atendido pela instituição financeira em, no máximo, 20 minutos na primeira quinzena do mês e 15 minutos na segunda quinzena. Dispõe, ainda, sobre a obrigação dos Bancos em distribuírem senhas constando a hora de chegada do consumidor e a necessidade do registro no caixa da hora exata do atendimento. Já a Lei de Várzea Grande [nº. 2.757/05] traz o limite de 15 minutos em dias normais e 30, em véspera e após feriados.

A equipe de fiscalização Procon-MT também verifica em suas ações o cumprimento da Lei Estadual nº. 8.551, que exige um caixa eletrônico especial para idosos, da Lei nº. 3.267/ 1994, que dispõe sobra obrigatoriedade da fixação do telefone do órgão em local visível ao consumidor, e claro, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/ 1990), que defende como direito básico a informação clara, precisa e ostensiva e serviços de qualidade.

“Como as denúncias e multas, o número de ações realizadas em Bancos também irá aumentar este ano, visto que realizamos 85 em 2006 e 69 apenas até o mês de junho de 2007. Acreditamos que este aumento seja fruto do trabalho de orientação e divulgação dos direitos do cidadão”, informou o gerente de Fiscalização e Controle do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo.

Para dar maior efetividade às ações neste segmento, o Procon têm investido no aperfeiçoamento dos agentes fiscais das unidades municipais do órgão, como o recente curso de capacitação ministrado na sede Estadual, por exemplo. Além de Cuiabá e Várzea Grande, existem leis que regulamentam o tempo de fila em Banco em diversos municípios’, como é o caso de Alta Floresta, Rondonópolis, Cáceres, Nobres, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis e Barra do Garças, entre outros.

RANKING REVELA AUMENTO DE 30% DE AÇÕES E 121% DE MULTAS

A equipe de fiscalização do Procon-MT realizou, ao todo, 641 ações e aplicou 204 multas neste primeiro semestre do ano, contra 493 ações e 92 multas no mesmo período de 2006, ou seja, respectivamente um aumento de 30% e 121%. Ocorre que, diferente do último ano onde a maioria das ações eram orientativas, este ano os mesmos estabelecimentos estão sendo visitados por fiscalizações repressivas. Dentre os esta

belecimentos comerciais fiscalizados em diversos municípios do Estado estão supermercados e mini-mercados, lojas de roupas e calçados, lojas de eletroeletrônicos e domésticos, postos de gasolina, hotéis, restaurantes, shoppings e casas noturnas.

Para registrar denúncias ou reclamações, visite o prédio do Procon Estadual, localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Av. do CPA, nº. 917 Araés – ao lado da Polícia Federal), ou o posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro). Para mais informações, ligue 3613-8500 e 151.