Prefeitura firma ajustamento de coduta com MP e terá que realizar concurso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município de Sapezal (480 quilômetros da Capital) firmaram um termo de ajustamento de coduta. O acordo foi assinado pelo prefeito João César Borges Maggi e promotor de Justiça da Comarca, Kledson Dionysio de Oliveira.

A prefeitura não poderá mais realizar contratações temporárias por excepcional interesse público com base na lei municipal nº 647/2007. O município também deverá eliminar todas as ocorrências de desvio de função nos quadros da administração pública municipal, não permitindo ainda que sem o respaldo da legislação aplicável, servidores públicos nomeados para o exercício das atribuições de determinado cargo ou função passem a exercer atribuições relativas aos cargos para os quais tenham sido originariamente designado.

A prefeitura também deverá realizar concursos públicos ou nomear candidatos aprovados nos concursos públicos atualmente em vigência para ocupar os cargos públicos vagos.