Começou hoje o ‘1º Curso de Capacitação de Fiscais’ do Procon

Com o objetivo de garantir às ações da fiscalização tudo o que preceitua a Constituição Federal no que concerne a Administração Pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de uniformizar os procedimentos no Sistema Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor (SNDC), a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT)l oferece, o ‘1º Curso de capacitação de Fiscais’. O curso, voltado para servidores e fiscais das sedes municipais dos Procons de Mato Grosso, começou nesta segunda-feira (18.06), ás 8h30.

Acompanhada na abertura pelo Superintendente do Procon Estadual, Angelo Boreggio, a Secretária Adjunta de Cidadania da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), Vanessa Rosin, deu as boas vindas aos servidores dos Procons Municipais inscritos no curso, lembrando a importância desta iniciativa para que todos trabalhem em sintonia. Antes de anunciar o início da primeira palestra, o Gerente de Fiscalização e Controle do órgão, Ivo Vinícius Firmo, ressaltou a fala da secretária.

“Temos aqui servidores que já atuam em fiscalizações, uns que são fiscais de legislações diferentes das consumeristas, outros que pretendem implantar fiscalizações em seu órgão e até aqueles que ainda aguardam a inauguração do Procon em seu município”, informou Ivo. “Portanto, não há melhor oportunidade para discutirmos desde o que diz o Código de Defesa do Consumidor [CDC] e as demais Leis Estaduais, quais os procedimentos corretos de uma ação fiscalizatória, até aplicação de multas”, concluiu.

Participam do ‘1º Curso de Capacitação de Fiscais’ 18 servidores dos Procons Municipais de Cuiabá, Várzea Grande, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Juara, Nobres, Rondonópolis, Sapezal e Tangará da Serra. Um representante de Pedra Preta, mesmo ainda não tendo inaugurado o órgão no município, também participa do curso.

PRIMEIRA PALESTRA – Ministrada pelo Superintendente do Procon-MT, Angelo Boreggio, a palestra “Os Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor - SNDC” deu início ao curso. Explicando que não existe hierarquia entre os órgãos de defesa do consumidor de todo o país, Boreggio citou cada um deles.

“O SNDC é composto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Procons Estaduais, Ministério Público Federal e Estadual, bem como de entidades civis, fundações, institutos. Todos respiram o mesmo ideal, o de se fazer cumprir a lei consumerista e o Código [de Defesa do Consumidor]”, informou.

Ainda nesta manhã, os participantes assistiram às palestras “Histórico do Movimento Consumerista no Brasil e no Mundo” e “Pressupostos de Aplicação do CDC”. Já no período da tarde serão apresentadas palestras sobre a “Ética no Serviço Público” e “Introdução a Fiscalização do Procon”. Por fim, os inscritos passam por uma breve avaliação.

O ‘1º Curso de Capacitação de Fiscais’, oferecido pelo Procon Estadual para suas sedes municipais, acontece desta segunda a sexta-feira (18 a 22.06), durante todo o dia, no auditório do prédio da sede. Para mais informações visite o prédio do Procon-MT, localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Av. do CPA, nº. 917 Araés – ao lado da Polícia Federal) ou ligue 3613-8500 e 151.