TCE e conselho debatem ações para garantir aplicação de recursos na saúde
Os membros do conselho propuseram ao Tribunal de Contas a adoção de três medidas para facilitar o trabalho desenvolvido por eles na fiscalização das ações de Saúde. A primeira proposta é para que o TCE recomende aos prefeitos que os Fundos Municipais de Saúde sejam geridos pelos próprios secretários da área. A segunda prevê o encaminhamento ao Conselho Estadual de Saúde dos relatórios, votos e pareceres sobre as contas das prefeituras. A última é fazer com que os Conselhos Municipais de Saúde remetam os balancetes e relatórios trimestrais das ações de saúde desenvolvidas pelas prefeituras, em cumprimento ao artigo 12da Lei 8689/98.
Conforme a conselheira Maria Cândida do Nascimento, a idéia do Conselho Estadual de Saúde ao propor essas medidas é fazer com que os gestores cumpram as leis que regem as políticas da saúde pública. Ela explica que é comum o uso de recursos vinculados em outras áreas que não são consideradas específicas da saúde. Para os membros do Conselho, se houver uma interação maior com o TCE eles poderão atuar com mais ênfase nesse sentido e exigir o cumprimento da lei.
Spinelli elogiou a atitude do conselho em buscar essa parceria e esclareceu que as propostas terão que ser submetidas ao Pleno do Tribunal de Contas para aprovação, uma vez que cada conselheiro é relator das contas de um município. “Esse assunto terá que ser tratado por meio de Projeto de Resolução”, explicou.
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