Contas do Funsem de Campo Novo do Parecis são julgadas regulares

As contas anuais do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo dos Parecis (Funsem), exercício de 2005, gestão da presidente Clarice Zocche, foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O gestor foi multado em valor correspondente a 20 UPFs/MT e recebeu a determinação adotar medidas urgentes para adequar a Taxa de Administração ao limite legal de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões. Essas despesas alcançaram o percentual de 2,02%.

De acordo com o relatório do conselheiro Ubiratan Spinelli, o Fundo Municipal de Previdência Social de Campo Novo do Parecis teve uma receita arrecadada de R$ 4.531.533,52 e a despesa executada de R$ 621.669,97, havendo um resultado de execução superavitário no valor de R$ 3.909.863,55.

A equipe técnica do TCE apontou a existência de 13 irregularidades, sendo quatro delas sanadas pela defesa. Das nove irregularidades que permaneceram, destacam-se a realização de despesa administrativa de custeio superior ao limite de 2%.

Os balancetes de janeiro, fevereiro, julho, novembro e dezembro foram enviados com atraso, inexistência de plano de carreira funcional e ausência do relatório mensal de avaliação do sistema do controle interno.