TCE suspende decreto e determina auditoria especial em Nova Mutum

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai realizar auditoria especial na Prefeitura de Nova Mutum e Fundação Mutuense de Saúde, para verificar se foram cometidos crimes contra a administração pública. A decisão aprovada por unanimidade em sessão ordinária dessa terça-feira foi proposta pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas do Município em 2007, em virtude da transformação da Fundação de Saúde em Organização Social, por meio de decreto do prefeito Adriano Xavier Pivetta. Na mesma decisão o Tribunal Pleno aprovou a suspensão dos efeitos do decreto, pois a transformação somente poderia ser feita com autorização de lei específica.

De acordo com o conselheiro relator, a transformação da Fundação em OS foi comunicada ao Tribunal de Contas pelo presidente da entidade, Rui César Costa Balan. No mesmo ofício, o gestor requereu a exclusão da Fundação de Saúde da competência do controle direto do TCE e até sua retirada do banco de dados da instituição. Por esse entendimento, a Fundação deixaria de ser ente da administração indireta da Prefeitura, passando a integrar o terceiro setor, sem a obrigação de prestar contas ao órgão de controle externo.

No parecer emitido no processo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou que, independente da natureza jurídica a entidade está sujeita a fiscalização do TCE, por determinação constitucional.

Acompanhamento os posicionamentos do Ministério Público e da Consultoria Técnica do Tribunal, o conselheiro relator argumenta que “por ser constituída de recursos da sociedade, seria irracional admitir que todos os bens e servidores custeados pela administração pública ao longo de anos, em um passe de mágica, adquirissem conotação particular”.

O conselheiro Antonio Joaquim afirma que o simples fato de a transformação ter sido adotada por meio de decreto confirma indícios de ilegalidade. Segundo ele, as circunstâncias da transformação indicam que o interessado “busca incessantemente fugir do regime jurídico de direito público”.

Além da auditoria especial e da suspensão dos efeitos do decreto do prefeito, mantendo a entidade integrada ao orçamento da Prefeitura o Tribunal Pleno aprovou a remessa de cópia do processo ao representante do Ministério Público da Comarca de Nova Mutum.