Servidores correm risco de devolver dinheiro pago indevidamente

Uma decisão da Justiça do Trabalho pode obrigar os servidores da Prefeitura Municipal de Rondonópolis regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a devolverem aos cofres públicos os valores recebidos a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, recebidos nos últimos 18 anos. O assunto tem gerado polêmica e era discutido na próxima segunda-feira (26) numa reunião com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sispmur e Justiça do Trabalho. A reunião será realizada na Câmara Municipal de Vereadores e visa encontrar uma forma de reverter à determinação da justiça.

Segundo a presidente do Sispmur, Maria Aparecida Pereira os celetistas (servidores regidos CLT) e estatutários (regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), vinham recebendo o ATS, quando na verdade apenas os estatutários tinham esse direito. Os celetistas por sua vez teriam direito ao anuênio, um percentual definido em acordo entre Poder Executivo e servidores que tem como referência o salário base dos trabalhadores.

"Os celetistas têm amparo legal para receberem o anuênio, mas não o Adicional por Tempo de Serviço como vem sendo pago. É preciso organizar esta situação sem que os servidores sejam prejudicados. Vamos consultar outros municípios que tiveram problemas semelhantes a este e conseguiam contornar a situação", ressaltou Maria Aparecida.

O erro foi apontado pelo Ministério Público do Trabalho quando um grupo de celetistas decidiu entrar na Justiça para garantir o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

De acordo com o secretario de Administração, Gastão de Matos o adicional dos celetistas já seria suspenso neste mês."Um acordo entre os funcionários e Prefeitura Municipal vai garantir o pagamento da ATS na folha do mês de março. Nos próximos 30 dias vamos buscar uma solução legal para que os celetistas não tenham que arcar com um erro do passado. Em administrações passadas o poder executivo igualou os diretos dos servidores estáveis e celetistas. Ao todo são 93 celetistas em situação irregular e 57 regularizados (estatutários)", disse Gastão.