Projeto sobre ouvidoria penitenciária em MT entra na pauta da Assembléia Legislativa

A Assembléia Legislativa incluiu na pauta de discussões um projeto de lei que cria a Ouvidoria Penitenciária do sistema prisional mato-grossense. O objetivo é assegurar maior aproximação e melhor relação entre o cidadão e o sistema.

A ouvidoria será um canal de comunicação entre a sociedade e os responsáveis pela segurança dos detentos. Com a ouvidoria, autoridades e população terão que se manifestar sobre o assunto.

O órgão proposto deverá receber reclamações de qualquer cidadão contra abusos de autoridades, cometidas por inspetores de segurança e da administração penitenciária; receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária; apurar reclamações e denúncias, e adotar medidas contra possíveis irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, para responsabilizações civil, administrativa e criminal dos envolvidos.

O projeto visa ainda a implantação de uma linha telefônica específica – o “Disque Ouvidoria”, para garantir o acesso direto, simples e gratuito dos cidadãos à Ouvidoria Penitenciária. Ela garantirá o sigilo da fonte e anonimato ao denunciante.

A Ouvidoria deverá acompanhar reclamações, denúncias e sugestões, informando aos interessados sobre os resultados obtidos e os procedimentos legais adotados. Todas as denúncias deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes – em especial à Corregedoria da Policia Civil, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público. Um relatório público trimestral informando sobre reclamações e denúncias atendidas, os encaminhamentos dados e os resultados deverá ser divulgado.