Confederação Nacional de Municípios discute Lei do Saneamento

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participa, nesta terça-feira (27), de uma reunião com o ministro das Cidades,Marcio Fortes, e diversas entidades da área de saneamento para discutir o decreto que vai regulamentar a Lei 11.445.

Conhecida como Lei do Saneamento, a legislação estabelece diretrizes para a prestação de serviços de água e esgoto no país. Embora a lei 11.445 não preveja uma regulamentação, a edição de um decreto ou de uma portaria ministerial pode ser necessária para resolver as lacunas ainda existentes.

Um dos pontos a ser discutidos nessa reunião é a definição de prazos para a transição de novas regras para o saneamento básico como forma de superar os problemas criados pela lei.

A CNM é favorável a definição de um prazo para que os municípios tenham condições de se preparar para essa transição. Isso porque o governo anunciou a ampliação em R$ 6 bilhões do limite para contratação de operações de créditos por parte dos Estados e municípios, para novas ações na área de saneamento ambiental, nos próximos dois anos, sem que haja um prazo para adaptação às novas regras.

Além desse montante, o fundo de investimento em infra-estrutura, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prevê destinar outros R$ 1,5 bilhão para o setor. Especialistas da área alertam que esses recursos poderão ficar parados se não houver um tempo de transição para a entrada em vigor da Lei. Mais uma vez, os prejudicados seriam os Estados e Municípios que necessitam desses recursos para investimentos locais.