TJ suspende aumento da tarifa

O Ministério Público do Estado conseguiu evitar, no final da tarde de ontem, o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano de Cuiabá que já estava programada para entrar em vigor à 0h de amanhã. No início da tarde, o prefeito Wilson Santos (PSDB), junto com o anúncio do reajuste, uma vez que não havia mais liminares que o impediam, assinou o decreto de lei 4.513, que veda todo e qualquer tipo de aumento da tarifa, além dos R$ 2,05, até o final de sua gestão, em 31 de dezembro de 2008.

O reajuste já envolve nove liminares. Primeiro foram quatro impedindo o aumento. Esta semana foram outras quatro, em favor da prefeitura, derrubando as primeiras, e tornando válido o decreto do prefeito para que a tarifa subisse dos atuais R$ 1,85 para R$ 2,05.

A última, concedida no final da tarde de ontem, pelo desembargador Omar Rodrigues Almeida, no entanto, torna sem validade uma das quatro liminares concedidas em favor da prefeitura. Ou seja, volta a valer a primeira liminar concedida ao Ministério Público que impede o reajuste.

O promotor de Justiça da Cidadania, Consumidor e Defesa Comunitária, Alexandre Guedes, ressaltou que o juiz da 5ª Câmara Civil, João Ferreira Filho, não levou em consideração, quando deu decisão em favor da prefeitura, que o aumento representa prejuízo para população, o qual poderia ser difícil de reaver caso no final de toda a tramitação jurídica o aumento seja considerado ilegal. "A grande questão é que não pode haver aumento em um período menor de 12 meses", diz o promotor.

E foi justamente o que o desembargador Omar Rodrigues considerou para fazer voltar a ter validade a primeira liminar que impediu o aumento. Em seu despacho, ele ressalta que o reajuste viola o artigo 2º da Lei Federal 10.192/01, que diz que é nulo qualquer aumento ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. E continua que existe o risco de prejuízo à população. "Basta que se leve em conta o irreparável dano que será causado aos usuários do transporte coletivo de Cuiabá, pessoas carentes em sua imensa maioria, com a entrada em vigor de uma majoração tarifária feita ao arrepio da lei".

O procurador geral do município, José Antônio Rosa, afirmou no início da noite que ainda não havia sido notificado oficialmente, mas que já estava tomando as providências para avisar as empresas sobre a suspensão do aumento. Disse ainda que irá estudar, durante o final de semana, o caso. "Decisão judicial não se discute", finalizou.