OAB quer derrubar Lei que permite cartório agir como se fosse Justiça

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Francisco Faiad, se posicionou contrário a Lei 11.441, de autoria da Presidência da República, pelo qual divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem necessidades de passar pelo Poder Judiciário.

Faiad disse o Conselho Federal da OAB já estuda uma maneira de entrar com uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (Adin) para barrar os efeitos da nova lei.

“A resolução de conflito é exclusiva do Estado julgador, cuja função não pode ser substituída por um tabelião”.

A Lei foi sancionada pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, no dia 4 de janeiro e a mudança já começou a vigorar desde a última sexta-feira (5).

De acordo com a nova lei, os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que deverão estar acompanhadas de seus advogados.

“Quem irá nos garantir de que com o tempo a lei não será modificada alegando que a presença do advogado não é necessária”, ressaltou Faiad lembrando que a presença do advogado na administração da justiça, é indispensável.

O principal argumento que colocou em prática a nova lei é a promessa de desafogar o Judiciário, visando a celeridade processual. Novamente o presidente da OAB/MT, Francisco Faiad, fez questão de afirmar que essa novidade não terá impactos significativos na redução de processos já que estes são procedimentos rápidos e, havendo um erro do cartório o cidadão novamente terá que recorrer ao Poder Judiciário.