Sistema previdenciário do Estado ganhou força ao ser unificado com Secretaria de Administração

Aproximadamente R$ 11,4 milhões foram economizados pelo Governo do Estado em um ano e sete meses, depois da revisão de benefícios pagos em desacordo com a legislação de subsídio. Com a auditoria realizada pela Superintendência de Previdência a Secretaria de Estado de Administração (SAD), a pedido do Ministério Público Estadual, em maio de 2005, foi detectado que 2.503 pessoas (entre servidores aposentados e da ativa) recebiam outras verbas, como adicional de fim de carreira e título julgado incorporado, além do subsídio. Ou seja, um gasto mensal de aproximadamente R$ 600 mil a mais.

O superintendente de Previdência, Bruno Sá Freire Martins, explicou que o servidor pode receber no máximo, além do subsídio, um complemento constitucional, que garante a ele não ganhar menos do que ganhava antes de ser implantado o subsídio. “Alguns casos ainda são objetos de discussão judicial”, lembrou.

Desde 2003, com o advento da Lei Complementar Estadual nº. 126/03, o sistema previdenciário do Estado foi unificado no âmbito da SAD, e ganhou mais força. Além da revisão dos benefícios pagos a mais que o subsídio, outros procedimentos de regularização também foram feitos pela Superintendência de Previdência, como: revisão de todos os benefícios de salário família, concedidos até 2005; abertura de Processos Administrativos Disciplinares contra 64 policiais militares por suposto uso de Certidões de Tempo de Carreira (CTC) falsas (2003); cinco aposentadorias concedidas com base em Lei tida por inconstitucional pelo Tribunal de Justiça foram cassadas em 2004; foram realizadas análises das datas de término dos benefícios de pensão por morte, cadastrando a mesma naqueles casos em que esta não estava cadastrada (2005); os pensionistas foram vinculados aos falecidos no sistema de Recursos Humanos (2006); os aposentados e pensionistas que não tiveram pagamento efetivado a mais de dois meses foram desligados do sistema de Recursos Humanos (2006); os proventos dos aposentados e pensionistas passaram por revisão periódica, adequando-os ao sistema de subsídio; e também a prisão de uma pessoa que fraudava a previdência estadual a mais de 10 (dez) anos, acarretando uma devolução de aproximadamente R$ 700 mil (2005).

Também foram cadastrados e organizados em pastas 10 mil processos de aposentadorias e pensões. De acordo com Bruno Martins, isso é importante, pois permite identificar quais processos estão sob a guarda da Sad.

Sobre a análise das datas de términos de recebimento de pensão, o superintendente Bruno Martins explicou que mais de cinco mil benefícios foram analisados e que destes, aproximadamente 205 não estavam com a data final cadastrada. “O cadastramento dessa data de término é uma garantia de economia de futuro, pois caso isso não acontecesse, a previdência poderia ser penalizada lá na frente”, ressaltou.

Para Martins, a principal mudança sobre previdência no Estado foi a instituição de uma cultura e de uma mentalidade diferente sobre o setor. “O Estado começou a instituir nos seus servidores e na própria administração uma cultura previdenciária e também deixou de tratar a previdência apenas como mais um apêndice da folha de pagamento. Passou a entender que é algo importante, que merece uma atenção especial e que deve ter suas distorções corrigidas e também deve estar adequada a realidade, pois se não fizer isso, no futuro as conseqüências serão graves. Pode-se resumir esses quatro anos de governo em duas palavras: cultura e mentalidade na área da previdência”.