Acordo garante projetos de melhoria das condições do trabalhador mato-grossense
O dinheiro será utilizado em projetos de qualificação de mão-de-obra, prestação de serviços à saúde e inclusão de trabalhadores, aprendizes e pessoas da terceira idade.
Os recursos são oriundos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) por contratação de pessoal sem concurso público. A ação, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, resultou na condenação da empresa pública estadual.
A conciliação foi concretizada em audiência presidida pelo juiz Luis Aparecido Ferreira Torres, atuando no Núcleo de Conciliações do Tribunal, com a presença do procurador do Trabalho Eduardo Luis Amgarten e do presidente do Cepromat, Adriano Niehues.
No acordo, o Cepromat se compromete a repassar mensalmente R$ 30 mil, além de duas parcelas anuais de R$ 100 mil, até 2009. A primeira parcela será depositada em 23 de janeiro de 2007 e a última, de R$ 80 mil, vencerá em 23 de março de 2010. Em caso de atraso ou de falta de pagamento de quaisquer parcelas, será aplicada multa de 100%.
O dinheiro será depositado em conta judicial e a liberação para atender as ações de melhoria das condições de vida do trabalhador caberá ao juiz do trabalho.
Os projetos a serem beneficiados com esse recurso serão avaliados por uma comissão constituída por um representante do Ministério Público, um juiz do trabalho e um representante da Procuradoria do Estado e que terá como atribuições a cotação de preços dos bens e serviços e a fiscalização do uso adequado do dinheiro.
O acordo detalha que os valores depositados serão revertidos em bens e serviços cujos beneficiários devem ser entidades governamentais, civis, federais, estaduais e municipais, cujo objeto seja a formação profissional e qualificação de mão-de-obra, prestação de serviços à saúde do trabalhador, pessoas com necessidades especiais, jovem trabalhador, pessoas de terceira idade e outros serviços de apoio, recuperação e inclusão do trabalhador marginalizado no mercado de trabalho.
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