Fecomércio/MT comemora aprovação da Lei Geral

O presidente do Sistema Fderação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso-Fecomércio/MT, Pedro Nadaf, disse que há motivos para comemorar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O dia 14 de dezembro pode entrar para a história”, disse ele, a começar pelo crescimento que irá gerar no que tange a empreendimentos e empregos formais.

Segundo informou, haverá uma inclusão de 2.2 milhões de empresas, o que representa um crescimento de 40%”. Na sua avaliação, tanto a abertura, como o fechamento de uma empresa fica mais fácil com a nova legislação. Ou seja terão menos burocratização nos seus procedimentos.

Um dos pontos mais importantes para o crescimento das empresas será, na avaliação do presidente da Fecomércio/MT, a extensão dos benefícios de enquadramento para empresas de serviços. Valendo lembrar que antes da Lei Geral, somente o comércio de bens era contemplada no Simples, que agora passa a ser o Super Simples, mais abrangente e com mais incentivos para a expansão empresarial.

Nadaf lembrou que a aprovação da lei demorou muito para acontecer, ficando três anos no Congresso Nacional. Mas daqui pra frente “teremos muitos avanços, pois a redução na carga tributária, estará atrelada a simplificação de procedimentos que fortalecerão a iniciativa privada dentro do enquadramento estipulado”, frisou. Ele apontou que nos processos de licitação, até R$ 80 mil, a exclusividade é a participação apenas das empresas enquadradas na Lei Geral. Ou seja, empresas desse porte que tenham plenas condições de fornecer para o mercado, produtos e serviços a preços competitivos, serão beneficiadas.

A centralização de dados, substituindo inscrições federal, estadual e municipal, para que a empresa seja identificada apenas por um único número em todas as esferas facilitará o controle da arrecadação, também foi apontada como positiva por Nadaf. Afinal, será um sistema mais uniforme, que traz facilidades no entendimento e cumprimento das obrigações legais.

Nadaf comentou a equiparação feita por José Guilherme Barbosa Ribeiro, superintendente do Sebrae Mato Grosso, de que “historicamente, a Lei Geral pode ser equiparada a Lei Áurea, que libertou os negros da escravidão”. O processo é realmente parecido, diz ele, ou seja, é mais ou menos isso que está ocorrendo neste momento, principalmente para as empresas na área de serviços. Este segmento ficava preso, ainda mais, a um regime tributário injusto, que promovia a exclusão de milhares de negócios da formalidade, deixando muitas empresas na economia subterrânea. Ou seja, “ão ser computado como um número dentro do diagnóstico da economia formal é muito ruim e ilegal” conclui.