TCE vai investigar contratos de ONGs em São Paulo

São Paulo - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai fiscalizar, pela primeira vez, todos os recursos repassados pelos governos estadual e municipais paulistas para organizações não-governamentais (ONGs), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A ordem está numa instrução do final de 2005, válida para as contas deste ano, que devem ser apresentadas no início de 2007. "Vamos apertar fortemente. Vamos visitar os lugares, conhecer de perto", disse o diretor-geral do TCE, Sérgio Rossi.

Mas a ação concentrada do ano que vem terá um capítulo antecipado agora, em relação às ONGs que mantêm convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para gerenciar presídios. O relatório com a investigação das 'falcatruas' nos convênios, feito pelo atual secretário, Antonio Ferreira Pinto, foi enviado ao TCE e já seguiu para a divisão competente. Segundo Rossi, os técnicos devem visitar algumas organizações pessoalmente, usando como critério o volume de recursos repassados. Mas a velocidade da apuração dependerá da cooperação das ONGs, que serão chamadas a apresentar informações.

O diretor-geral explicou que a preocupação do TCE é de que o dinheiro público recebido por ONGs, OS e Oscips no Estado não seja empregado para o fim acordado com o poder público, ou seja, que haja desvio de finalidade. "O repasse de recursos para essas organizações é uma preocupação crescente há algum tempo porque é um canal de destinação de dinheiro público para quem está fora do sistema de fiscalização", explicou.

Os principais exemplos de que a atuação das ONGs deixa o emprego do dinheiro público longe do alcance do tribunal são a dispensa de licitação para comprar bens e serviços e de concurso público para contratar pessoal - o que é indispensável para órgãos do governo. "Não conhecemos a aplicação desses recursos, nem quanto se repassa", disse Rossi. A suspeita é de que algumas entidades sejam usadas para 'acomodar interesses'.

Na prestação de contas de 2006, o poder público terá de discriminar quanto dinheiro repassou para quais ONGs e com qual finalidade. Os técnicos do TCE, então, pedirão às organizações que apresentem relatórios e provas de que o dinheiro foi empregado conforme o combinado. Eventuais irregularidades constatadas serão encaminhadas para o Ministério Público Estadual (MPE).

O TCE só tem competência para fiscalizar a aplicação de dinheiro público, o que limita a investigação. Os técnicos não poderão fiscalizar toda a contabilidade das ONGs, mas apenas se o compromisso assumido com o governo foi cumprido. "É um primeiro passo", disse Rossi. Ele também ressaltou a importância da criação, pelo governo do Estado, de um cadastro das ONGs que recebem recursos públicos. "Pedimos cópia, porque também não sabemos quem são elas, quantas são, quanto recebem e para quê."