Senadora Serys propõe novos critérios para escolha de integrantes do CNE

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou projeto de lei para evitar que membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) atuem em causa própria ou de terceiros, ao participarem das decisões do órgão. A proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a escolha, para a Câmara de Educação Superior do órgão, de indicados que até três anos antes do ato de nomeação tenham sido proprietários de estabelecimentos particulares de ensino superior ou de suas mantenedoras, ocupado qualquer cargo ou prestado consultoria ou assessoramento a esse tipo de instituição.

O projeto (PLS 101/06) também impede os conselheiros da Câmara de Educação Superior de relatar e votar pareceres relativos a instituições públicas de ensino superior com que tenham vínculos de emprego, a instituições privadas de que tenham sido proprietários, sócios ou acionistas e àquelas a que tenham prestado consultoria, assessoramento ou nelas ocupado qualquer cargo, exceto o de professor, antes de decorrido o período de oito anos de desligamento.

Atribuições

O Conselho Nacional de Educação possui, entre suas principais atribuições, a de subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas; e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades.