Justiça quer explicação sobre aumento

A prefeitura de Cuiabá terá que se explicar à Justiça a forma como foi aprovada a tarifa de R$ 1,85 para o transporte coletivo da capital. Pelo menos, esse foi o primeiro despacho proferido pela 3ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá sobre a ação civil movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania contra o órgão e as empresas de ônibus que operam em Cuiabá. A ação teve como base o fato de um dos membros do Conselho Municipal de Transportes não ter conseguido vistas do estudo que defendia o valor antes de estabelecido o aumento.

“Verificamos que a reunião do Conselho não ocorreu dentro da legalidade. O direito de apreciar o levantamento não foi dado a um conselheiro, como garante a lei. Por isso, pedimos ao juiz que determine a anulação do decreto do prefeito que criou a tarifa, tendo com base a nulidade da reunião do conselho que aprovou o valor”, informou o promotor Alexandre Guedes, responsável pela ação, apresentada em 27 de abril.

Conforme o promotor, a atuação do Conselho de Transportes, que tem o gestor municipal como presidente, vinha sendo duvidosa, tendo em vista que antes da data em que foi aprovada a nova tarifa, 10 de março, não havia reunião dos conselheiros há 11 meses. “Enquanto o sistema de transportes coletivos estava vivendo tantas modificações em Cuiabá, o conselho não estava se reunindo. Esse é o primeiro erro que encontramos”, levantou Guedes, informando que a ação também pede a efetiva atuação do conselho.

“Todo órgão colegiado tem que decidir pela maioria, mas ele tem o direito da minoria, garantido por lei. Se o conselheiro pede vistas, pede esclarecimentos, tem o direito pleno disso, o que não ocorreu. A Asut (Associação de Usuários do Transporte Coletivo), que tem acento no conselho, teve esse direito negado, quando foi colocado em votação e a maioria decidiu que ela não poderia ter vistas ao estudo. Isso não pode ser nem questionado, seu direito é pleno”, reforçou o promotor.

A ação movida pelo Ministério Público pede a antecipação de tutela para que a tarifa volte a ser de R$ 1,60 até que uma nova reunião do Conselho seja realizada e votada o valor de R$ 1,85. E ainda pede que as empresas que operam no município devolvam o dinheiro pago pelos usuários durante o período em que vigorou R$ 1,85.

Procurada pela reportagem, a Associação Mato-grossense do Transportadores (MTU), através de sua assessoria de imprensa, informou que ainda não informada oficialmente sobre a ação, mas que esperará o Ministério Público e a prefeitura definirem as questões em torno da tarifa para tomar as providências para obedecer a decisão judicial.

O procurado geral do Município, José Antônio Rosa, também disse que ainda não foi notificado sobre o despacho judicial mas que pedirá hoje a conexão de três ações movidas contra a prefeitura tratando sobre o mesmo assunto, para que apenas um juiz tome decisão sobre o caso.