Ação pública quer tarifa a R$ 1,60 para transporte na Capital

Fazenda Pública pedindo a anulação da reunião do Conselho Municipal de Transportes, ocorrida no dia 10 de março, quando foi definido o aumento da tarifa de ônibus de R$ 1,60 para os atuais R$ 1,85. O promotor Alexandre Matos Guedes afirma que houve irregularidades na reunião, o que a torna nula e, consequentemente, anula também o decreto do prefeito Wilson Santos (PSDB), que determinou o reajuste da tarifa no dia 12 de março.

Na ação, o promotor pede antecipação de tutela para que seja realizada nova sessão do conselho. E até este fato, o valor da tarifa deve retornar para R$ 1,60.

A ação é movida contra a prefeitura e contra as empresas concessionárias do serviço municipal de transportes urbanos da cidade, uma vez que o MP pede ainda a devolução do dinheiro pago a mais pelos usuários do transporte coletivo.

O promotor ressalta que os valores pagos ilicitamente em decorrência do aumento poderão ser devolvidos de forma direta ou indireta aos consumidores lesados. Ou seja, para o próprio cidadão ou enviados ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.

O pedido de anulação da sessão do dia 10 de março é baseado na negativa do conselho ao pedido de vistas, naquele dia, a um dos conselheiros, representante da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso (Assut). "Foi votado e negado o pedido de vistas e aprovado o aumento. O pedido de vistas não é um direito a ser votado", ressalta o promotor.

A ação determina também que o conselho deverá se reunir mensalmente, como define a lei. "O conselho não se reunia desde abril do ano passado, mesmo com o transporte coletivo de cabeça para baixo, sendo todo modificado", aponta o promotor.

Alexandre Guedes ressalta que o MP não discute tecnicamente o valor da tarifa nesta ação. "Esta ação é específica para discutir a lei, uma vez que o conselho municipal foi atropelado".