Onze projetos são aprovados na 11ª Sessão Ordinária da cãmara de Tangará da Serra

O Legislativo de Tangará da Serra aprovou, na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (18/04), onze Projetos de Lei, sendo oito de autoria do Executivo Municipal e três de autoria dos vereadores.

Além das proposituras aprovadas, a 11ª Sessão Ordinária teve, em sua Ordem do Dia, um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, rejeitado, e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria dos vereadores, retirado. No Pequeno Expediente figuraram seis Projetos de Lei, cinco de autoria do Executivo e um de autoria dos vereadores. Estes últimos seguem em tramitação até as próximas Sessões.

A pauta do Expediente incluiu ainda 22 Indicações e seis Requerimentos, além de uma Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Jornal Diário da Serra, de autoria do vereador Renato Gouveia, pela criação e implantação do projeto “Espaço da Leitura”.

Também constou no Pequeno Expediente o Veto do Executivo ao Projeto de Lei 006/06, de autoria do vereador Celso Vieira (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio mensal à Câmara da relação das ações judiciais em que o Município figura como parte. O veto está na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação num prazo de até 30 dias.

Projetos Aprovados

Projeto de Lei Nº. 057/GP/2006, do Executivo Municipal, que cria no Município de Tangará da Serra o Programa CREDI-FACIL-TRIBUTOS e autoriza o Município a firmar contrato com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para recebimentos de tributos através de cartão de débito Visa.

Projeto de Lei Nº. 065/GP/2006, do Executivo Municipal, que declara de utilidade pública municipal o consorcio intermunicipal de saúde da região de médio norte mato-grossense – com sede em Tangará da Serra – MT,.

Projeto de Lei nº. 055/GP/06, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito especial-natureza de despesa na estrutura da Lei nº. 2.465/2005 de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 118.920,00, visando atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto de Lei nº. 056/GP/06, do Executivo Municipal, que institui e regulamenta o Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, no município de Tangará da Serra – MT.

Projeto de Lei nº. 011/06, dos Vereadores Amauri Paulo Cervo e Vânia Regina Ladeia Trettel, que revoga o inciso IV, do Artigo 9º da Lei nº. 2.353 de 21 de julho de 2005.

Projeto de Lei nº. 010/06, do Vereador Pedro Francisco da Silva, que denomina a Rua 14-A, em toda sua extensão, de “Manoel Gomes de Souza”.

Projeto de Lei nº. 005/06, do Vereador José Jaconias da Silva, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Maranatha.

Projeto de Lei nº. 051/GP/06, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de recursos financeiros com o Rotary Club Tangará da Serra – Centro, com a finalidade de colaborar com o Projeto Formando um Cidadão de Tangará da Serra – MT.

Projeto de Lei nº. 054/GP/06, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de recursos financeiros com a Associação Nosso Lar Casa do Idoso.

Projeto de Lei nº. 044/GP/06, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio de repasse de recursos financeiros com a Associação Olímpica de Karatê e abertura de crédito especial-natureza de despesa na estrutura da Lei nº. 2.465/2005 de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.210,00 destinados a custar o repasse mencionado.

Projeto de Lei nº. 036/GP/2006, do Executivo Municipal, sobre autorização de concessão de ônibus da Secretaria Municipal de Esportes para utilização por entidades esportivas, religiosas, recreativas, culturais, de serviços ou filantrópicas do município de Tangará da Serra.

Projeto Retirado:

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº. 003/06, dos Vereadores Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos, Renato Gouveia, Pedro Francisco e Vânia Trettel, que acrescenta “quando o período for período igual ou superior a 30 (trinta) dias” ao §1º, do art.35 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra – MT.

Projeto Rejeitado:

Projeto de Lei Nº. 043/GP/06, do Executivo Municipal, sobre autorização para firmar convênio de cooperação com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, no valor de R$ 10.030,48 e abertura de crédito especial natureza de despesa na estrutura da Lei Nº. 2465/2005 de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 10.500,00, destinados a custear o repasse mencionado.

Projetos em Tramitação:

Projeto de Lei Nº. 068/GP/2006, do Executivo Municipal, sobre abertura de crédito especial-natureza de despesa na estrutura da Lei Nº. 2465/2005, no valor de R$ 45.500,00, destinados a custear despesas com os jogos escolares, fase estadual na Secretaria Municipal de Esportes.

Projeto de Lei Nº. 069/GP/2006, do Executivo Municipal, sobre abertura de crédito especial na estrutura da lei nº. 2465/2005 de 22/12/2005, no valor de R$ 35.783,20, visando atender ao plano de eliminação de hanseníase, da Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei Nº. 070/GP/2006, do Executivo Municipal, que autoriza firmar convênio de repasse de recursos financeiros com a loja maçônica Estrela de Tangará da Serra, nº. 11 e abertura de crédito especial-natureza de despesa na estrutura da Lei nº. 2465/2005, de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 4.000,00, destinados a custear o repasse mencionado.

Projeto de Lei Nº. 071/GP/2006, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 1985/2003, de 07 de abril de 2003, que criou o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Agrícola e Industrial – CONDAI.

Projeto de Lei Nº. 072/GP/2006, do Executivo Municipal, que autoriza o município de Tangará da Serra a participar de projeto de aquisição de veiculo para adaptação de UTI Móvel a ser efetuada pelo Consorcio Inter-Municipal de Saúde.

Projeto de Lei Nº. 015/2006, da Vereadora Vânia Regina Ladeia Trettel, que acrescenta na lei 2.023, de 27 de junho de 2003, o parágrafo único no seu artigo 1º, em consonância com a Lei estadual 7.621 de 09 de janeiro de 2002, regulamentando o direito de meia entrada aos estudantes em preços promocionais.

Veto total ao Projeto de Lei do Poder Legislativo, (PL006/06) que deu origem ao autógrafo nº. 2.355, de 05 de abril de 2006.