Sintep aciona Justiça para definir se isenção é legal

O Sindicato dos Profissionais no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) vai protocolar hoje uma ação popular contra o governo do Estado. O presidente do sindicato Júlio César Viana quer que a Justiça defina se é legal a decisão do Tribunal de Contas do Estado de isentar o governo estadual de repassar os 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

“Vou entrar com uma ação como cidadão mato-grossense, porque a decisão do Tribunal de Contas atinge todos. Se esses recursos fossem destinados à Educação como está previsto na legislação daria para investir melhor no ensino”, afirmou o presidente do Sintep.

Viana contou que em novembro de 2004 o governo fez uma consulta ao Tribunal de Contas sobre o percentual do IRRF destinado à Educação. Em resposta, o pleno entendeu que os valores do IRRF são apenas para efeito contábil e não um dinheiro novo nos cofres do Estado. A cada mês, contou o Viana, o Estado deixa de repassar R$ 3,5 milhões para a Educação.

“Esperamos que o poder Judiciário possa reparar esse ato. A falta desse recurso começa a aparecer nas estatísticas, com o aumento do índice de analfabetos e com as médias do Enem”, afirmou Viana.

Conforme o assessor de Controle Interno da Seduc, José Ricardo Elias, a secretaria está cumprindo o que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, com o investimento de 25% provenientes de impostos, e a decisão administrativa do Tribunal de Contas. José Ricardo informou que no ano passado foram investidos cerca de 26,7% com a manutenção e desenvolvimento do ensino público. “Não podem dizer que não estamos cumprindo a lei”, afirmou José Ricardo. (AC)