Lei garante privacidade para usuários do serviço de telefonia

Projeto de Lei apresentado em sessão na Câmara Municipal de Cuiabá, assegura aos usuários do serviço de telefonia o direito à privacidade quanto a ofertas de comercialização de produtos ou serviços.

Na avaliação do autor do projeto, vereador Walter Rabello (PMDB), muitas empresas do ramo de televendas, não costumam respeitar horários pessoais de trabalho, repouso e lazer. "Há histórias de casos de maus tratos verbais , ofensas e ameaças veladas, quando o serviço é repudiado", justiçou o parlamentar .

Conforme consta na redação do projeto, as empresas prestadoras do serviço de telefonia ficam obrigadas a constituir e manter cadastro de assinantes que manifestem oposição ao recebimento de ofertas e comercialização de produtos ou serviços. A inclusão no cadastro será gratuita e se dará a qualquer tempo, por solicitação do usuário titular do serviço ou seu representante legal, por escrito, comunicação telefônica, à escolha de cada companhia de prestação de serviços de telefonia.

Antes de iniciar qualquer campanha de divulgação, as empresas que utilizam os serviços de ofertas de bens ou serviços por telefone, deverão consultar o cadastro de usuários inscritos e eximir-se de direcionar-lhes ofertas de qualquer tipo. O descumprimento da lei resultará na multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, tendo o valor dobrado em caso de reincidência.

Para o vereador, esse projeto de lei estará proporcionando ao cidadão uma nova forma de proteção e resguardo de direitos fundamentais, reconhecidos constitucionalmente, que são a privacidade e a intimidade. Direitos essenciais ao pleno desenvolvimento humano e familiar.