Assembléia recorre ao STF para poder criar novos municípios

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso vai entrar hoje com um mandado de injunção seguido com liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar ao parlamento a autonomia de criar novos municípios no Estado. Ao todo são 40 decretos legislativos aprovados desde 2001 para a emancipação de distritos. O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram.

“A criação de municípios tem início pela demanda popular que busca sua emancipação política e administrativa, mediante representação ao Poder Legislativo”, explicou o presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB).

Após a Assembléia ingressar com mandado de injunção, o STF terá um prazo máximo de 10 dias para apreciar os dados. Caso obtenha a autonomia para a criação de 40 novos municípios, cada um deles terá que ter população mínima de 3 mil habitantes.

A Assembléia argumenta que, com a emancipação, os novos municípios terão direito a benefícios como a transferência do Fundo Especial do Petróleo (FEP), ICMS (lei nº 87/96-Kandir), Classificação Internacional de Doenças (CID), Fundo Participativo Municipal (FPM), Fundo de Desenvolvimento Ensino Fundamental (FUNDEP), Importo Territorial Rural (ITR), Fundo de Exportação (FEX) e Secretaria de Administração Estudantis (SAE). Todos esses direitos são referentes a repasses do Governo Federal. Da transferência Estadual está o ICMS, Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Produto Industrializado (IPI), Fundo especial de Petróleo (FEP) e Fundo Partilhado de Investimento Social (FUPIS). Ainda nos repasses estão incluídas as transferências da Secretaria de Trabalho Emprego e Cidadania (SETEC), Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Infra-estrutura (SINFRA).