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Executivo de Várzea Grande tem projetos aprovados pelos vereadores
Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande se reuniram na manhã de ontem, numa sessão extraordinária para avaliar e votar quatro projetos de lei enviados pelo executivo municipal. Todas as mensagens foram debatidas e aprovadas, em unanimidade, por todos os vereadores presentes.
Os projetos aprovados pela Câmara Municipal foram: Projeto de Lei Nº.01/06 que altera o art.3 da Lei Nº. 2.833/05, de autoria do Executivo. A mensagem regulamenta o lançamento, a concessão de descontos, o parcelamento e o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Várzea Grande para 2006 e anos anteriores. Constava na lei a concessão de descontos de 30% para contribuintes sem débitos e 20% para os inadimplentes, com parcelamento de até oito vezes. Além disso, regulamentava o desconto de 100% dos juros e multas se pagos sobre os anos anteriores a 2006 em cota única e desconto de 50% se parcelado em até trinta vezes.
O Legislativo, concordando com o Executivo que previa beneficiar os adimplentes de IPTU, votou para a alteração do art. 3º, inciso I, reduzindo o desconto de juros e da multa para 30%, se os débitos anteriores a 2006 forem pagos em uma única vez. No inciso II, as parcelas passam para 24 vezes, sem desconto. “As mudanças são necessárias porque a Lei atual privilegia o contribuinte inadimplente em detrimento ao contribuinte que cumpre regularmente suas obrigações tributárias”, explicou o secretário de Governo, Jeverson Missias.
A proposta apresentada pelo Executivo na mensagem de Nº. 02/06 solicitava aos vereadores a aprovação da participação de Várzea Grande no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá. A parceria entre as 13 cidades que participam do consórcio, vai viabilizar a busca de soluções para cada município e todos, em geral.
O Projeto de Lei Nº. 03/06 foi aprovado dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por meio do Remanejamento de Recursos do Orçamento Anual de 2006, reformulando a Lei Nº. 2381/05. Na última mensagem do Executivo, o Projeto de Lei Nº04/2006 solicitava ao Executivo a aprovação do texto sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão e desmembramentos de projetos, atividade e elemento de despesa no Orçamento Anual de 2006.
Para o vereador chico curvo, esse é o papel do vereador sessão extraordinária não deve ser cobradas nunca, e, “também sou contra a cobrança de sessão extraordinária, e estou preparando um projeto de lei para alterar o recesso parlamentar, hoje é de 90 dias, passando para apenas 45 dias, sendo 15 dias no meio do ano e 30 dias, para o final do ano, e assim estaremos mais tempo trabalhando a serviço do povo”, completou.
Para o presidente do Legislativo Municipal, Gonçalo “Pente-fino” de Almeida, esta convocação extraordinária aconteceu devido a relevância dos projetos para o desenvolvimento do município e de cada um dos várzea-grandenses. “Estamos aqui para trabalhar e votar projetos de interesse da população, sem nenhum custo aos cofres públicos”, finalizou.
Os projetos aprovados pela Câmara Municipal foram: Projeto de Lei Nº.01/06 que altera o art.3 da Lei Nº. 2.833/05, de autoria do Executivo. A mensagem regulamenta o lançamento, a concessão de descontos, o parcelamento e o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Várzea Grande para 2006 e anos anteriores. Constava na lei a concessão de descontos de 30% para contribuintes sem débitos e 20% para os inadimplentes, com parcelamento de até oito vezes. Além disso, regulamentava o desconto de 100% dos juros e multas se pagos sobre os anos anteriores a 2006 em cota única e desconto de 50% se parcelado em até trinta vezes.
O Legislativo, concordando com o Executivo que previa beneficiar os adimplentes de IPTU, votou para a alteração do art. 3º, inciso I, reduzindo o desconto de juros e da multa para 30%, se os débitos anteriores a 2006 forem pagos em uma única vez. No inciso II, as parcelas passam para 24 vezes, sem desconto. “As mudanças são necessárias porque a Lei atual privilegia o contribuinte inadimplente em detrimento ao contribuinte que cumpre regularmente suas obrigações tributárias”, explicou o secretário de Governo, Jeverson Missias.
A proposta apresentada pelo Executivo na mensagem de Nº. 02/06 solicitava aos vereadores a aprovação da participação de Várzea Grande no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá. A parceria entre as 13 cidades que participam do consórcio, vai viabilizar a busca de soluções para cada município e todos, em geral.
O Projeto de Lei Nº. 03/06 foi aprovado dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por meio do Remanejamento de Recursos do Orçamento Anual de 2006, reformulando a Lei Nº. 2381/05. Na última mensagem do Executivo, o Projeto de Lei Nº04/2006 solicitava ao Executivo a aprovação do texto sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão e desmembramentos de projetos, atividade e elemento de despesa no Orçamento Anual de 2006.
Para o vereador chico curvo, esse é o papel do vereador sessão extraordinária não deve ser cobradas nunca, e, “também sou contra a cobrança de sessão extraordinária, e estou preparando um projeto de lei para alterar o recesso parlamentar, hoje é de 90 dias, passando para apenas 45 dias, sendo 15 dias no meio do ano e 30 dias, para o final do ano, e assim estaremos mais tempo trabalhando a serviço do povo”, completou.
Para o presidente do Legislativo Municipal, Gonçalo “Pente-fino” de Almeida, esta convocação extraordinária aconteceu devido a relevância dos projetos para o desenvolvimento do município e de cada um dos várzea-grandenses. “Estamos aqui para trabalhar e votar projetos de interesse da população, sem nenhum custo aos cofres públicos”, finalizou.
Fonte:
AMM
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/319467/visualizar/
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