Satélite cobra urgência do INCRA para regularização fundiária no Nortão

O deputado Pedro Satélite que esteve em Brasília acompanhando os Prefeitos do Norte do Estado para tratar da recuperação e pavimentação da rodovia BR 163 aproveitou para cobrar do Incra através da Bancada Federal a Normativa da Lei Nº 11.169/05, que possibilitou a Regularização Fundiária de ate 500 hectares em áreas da União.

Para que a Lei Nº 11.169 de 21 de novembro de 2005, art. 118, produza a eficácia desejada no que tange a regulamentação fundiária é necessário que o presidente nacional do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), institua as normativas internas indispensáveis para a instrução de processos de regularização por parte nos interessados.

A Lei supramencionada é fruto de um grande entendimento em uma reunião realizada no Gabinete da Presidência Nacional do INCRA, em 06 de setembro de 2005, com a presença do titular, Rolf Hocbat, do governador Blairo Maggi, dos deputados estaduais Pedro Satélite e Silval Barbosa, da deputada federal Tete Bezerra, dos Diretores do INCRA Raimundo Lima e Marcos Alexandre Covarick, do Ouvidor Agrário Nacional Desembargador Gercino Jose da Silva Filho, do Superintendente Regional do INCRA de Mato Grosso, Leonel Wohlfhrt, do Procurador Regional da SR13, Anildo Braz do Rozario, do Assistente Técnico Cezar Melo Faria, alem dos Prefeitos de Guarantã do Norte, Novo Mundo, Matupá e Diretores do Comitê Pró Regularização Fundiária do Norte do Estado de Mato Grosso, quando ficou consignado o seguinte:

A Presidência Nacional do INCRA não mais ajuizaria nenhuma ação de retomada de áreas publicas rurais enquanto o INCRA não normalizasse o processo de regularização fundiária que na época se encontrava na Casa Civil da Presidência da Republica.

Em 22 de novembro de 2005, o Diário Oficial da União publicou a Lei Nº 11.169 de 21 de novembro de 2005 que, em seu artigo 118 autoriza a regularização de áreas de terra da União ate 500 hectares, porem ate a presente data não há possibilidade nenhuma de instruir processos junto ao órgão competente por falta de normativas internas. “O incra precisa tomar providencias com urgência para evitar futuros conflitos agrários e para fazer justiça com nossos bravos desbravadores que, a 20 ou 30 anos produzem para o desenvolvimento do Estado e da Nação e ate hoje não possuem a titulação definitiva de suas áreas”, afirmou deputado Pedro Satélite.