Relatório final da CEI de Tangará da Serra será votado em Sessão Ordinária

Está confirmada para a Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro, a primeira do Exercício Legislativo de 2006, a votação do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito que apura denúncias de venda irregular de óleo diesel por agentes públicos.

Segundo o advogado Gustavo Porto Franco Piola, da Assessoria Jurídica do Legislativo de Tangará da Serra, o Decreto 201/67 determina a apreciação na sessão subseqüente à apresentação do relatório, que foi dia 13 deste mês. “É vedado, portanto, a apreciação em sessões extraordinárias”, observou o advogado, referindo-se à informação inicial de que a votação ocorreria no dia 31 de janeiro.

A CEI, composta pelos vereadores José Jaconias da Silva (PT – Presidente), Vânia Regina Ladeia Trettel (PL – Relatora) e Luiz Marcos Nogueira de Oliveira (PTB - Membro), protocolou o relatório junto à Secretaria Geral do Legislativo no último dia 13, prazo final para conclusão dos trabalhos. O Plenário da Câmara não acatou pedido de prorrogação dos trabalhos de investigação feito pelo vereador José Jaconias. O relatório sugere o arquivamento das denúncias, já que no entender da relatora, vereadora Vânia Trettel, não houve danos ao erário público e sim irregularidades sanáveis, o que é considerado insuficiente para a criação de uma Comissão Processante.