Tomam posse em Cuiabá, os Conselheiros dos Direitos da Mulher e o de Promoção da Igualdade Racial

Ações públicas para população feminina e afro descendentes serão contempladas pela prefeita interina profª Jacy Proença, no Salão Nobre da Prefeitura de Cuiabá.

Especificamente as duas frentes de trabalho consistem na posse dos conselheiros dos Direitos da Mulher e o de Promoção da Igualdade Racial e a sanção da Notificação Compulsória dos Casos de Violência Praticados contra Mulheres.

Os dois conselhos serão compostos cada um por 10 titulares e 10 suplentes e integrará a estrutura da Vice-Prefeitura/Diretoria de Políticas Especiais – Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Coordenadoria de Políticas para Mulheres.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, amparado pela Lei 4.787 de 11 de Novembro de 2005 é um órgão colegiado de caráter consultivo deliberativo e controlador, cuja finalidade é promover políticas de ações afirmativas com perspectivas de gênero, raça e etnia, que visem eliminar o preconceito e a discriminação assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

Já o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que já existia com a Lei 4.546 de 11 de março de 2004 sofreu algumas alterações e foi sancionada pelo prefeito Wilson Santos, com base na Lei 4.788 de 11 de novembro de 2005. Uma das competências do Conselho é participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município.

A Notificação Compulsória dos Casos de Violência Praticada contra Mulheres é a obrigatoriedade que toda rede de saúde seja privada ou pública terá de registrar em formulário especifico os casos de violência contra mulher.

O formulário será enviado a Diretoria de Políticas Especiais/Coordenadoria de Políticas para Mulheres catalogados em um banco de dados com as informações apresentadas para daí formular políticas públicas para o segmento com base nas informações apresentadas.