Incra de Sinop começa distribuir CCIR para proprietários rurais

O chefe da unidade municipal do INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- em Sinop, Nelson Rozin, informou que as guias do CCIR de 2003, 2004 e 2005 dos proprietários de fazendas, chácaras e sítios estão sendo entregues pelos Correios.

O pagamento deve ser feito até o dia 23 deste mês.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR- é o documento fornecido gratuitamente pelo INCRA aos proprietários de imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sem o qual não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda os imóveis rurais. Em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente sem apresentação do referido certificado, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 4.947/66.

Todas as vezes que se emite o CCIR, com retificação ou atualização de dados cadastrais, será cobrado a Taxa de Cadastro, de acordo com a legislação em vigor, o qual deverá ser quitado em qualquer agência/posto de serviço dos Correios.

Não foi confirmada a quantidade de proprietários rurais cadastrada em Sinop que deve recolher o imposto, nem o montante que deve ser arrecadado.