Usina descumpre decisão judicial

A Procuradoria do Trabalho em Mato Grosso e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) acusam a usina de destilação Álcool do Pantanal (Alcopan), que responde vários processos por trabalho degradante, de descumprir ordem judicial emitida em setembro de 2004. Segundo a procuradora Milena Cristina Costa, desde a época, uma ação civil pública, por meio de antecipação de tutela, foi deferida pela 2ª Vara do Trabalho, em Cuiabá, exigindo que a empresa cumpra as normas de medicina e segurança do trabalho. O documento solicita adequação da estrutura física para acomodação dos empregados e pagamento de direitos previstos em lei, além da retirada deles do local.

A procuradora diz que a Alcopan teve prazo de 30 dias para cumprir a ordem. Porém, em fiscalização posterior, a DRT verificou o descumprimento e, novamente, notificou a empresa. Explica que, como os dois órgãos não têm poder de interditar a usina neste caso, a Alcopan acaba protelando a solução dos problemas até a expedição da sentença. A 2ª Vara marcou audiência para junho e a previsão é que a decisão final saia na data.

Até agora, a única punição efetiva, além dos milhões de reais em multas não pagos, segundo a DRT, é o bloqueio de financiamentos à empresa. A Procuradoria move outra ação de dano moral coletivo, que prevê indenização de R$ 200 mil.

Segundo a delegada substituta do Trabalho, Marilete Bulinari Girardi, inicialmente a DRT fez trabalho de orientação e a Alcopan chegou a assinar, em 2000, Termo de Ajustamento de Conduta. No entanto, a empresa não chegou a cumprir o acordo. A Procuradoria entrou com ação de execução do termo, com penalidade de R$ 1,14 milhão não corrigidos. A decisão cabe à Vara do Trabalho de Cáceres. Porém, explica a procuradora, a troca constante de juiz na comarca dificulta o julgamento do processo. A Procuradoria também está pedindo ao Banco Central o bloqueio dos bens e contas dos sócios.

Vale lembrar que em março deste ano o ministro do Trabalho, Ricardo Benzoini, assinou a norma regulamentadora para o trabalho rural. O documento estabelece de forma mais específica as regras de segurança e medicina do trabalho no campo. A vantagem, conforme a Procuradoria, é que agora a legislação ficará mais clara para empregadores e empregados. Além disso, propicia que os órgãos fiscalizadores exijam as adequações específicas.