Sem pagamento, Correios deixam de entregar 8 mil multas

São Paulo - Nenhuma multa ou notificação lavrada pelos fiscais das 31 subprefeituras foi enviada aos infratores pela Prefeitura de São Paulo nos primeiros três meses deste ano. Por falta de pagamento aos Correios, cerca de 8 mil autos de infração e autuações ficaram parados no sistema da Companhia de Processamento de Dados do Município (Prodam) até a semana passada, quando a empresa decidiu retomar o serviço de postagem.

A Prefeitura diz que a interrupção na entrega das multas e notificações não trará prejuízos aos cofres municipais, mas admite que quem receber a multa sem antes ter sido notificado da irregularidade (nos casos em que a notificação é prevista) poderá entrar com recurso e pedir a anulação. A secretaria não informou a arrecadação prevista com as multas paradas no sistema. Disse apenas que há autuações de R$ 300 a R$ 15 mil, valor superior à dívida com os Correios, de apenas R$ 14.800.

As explicações para o apagão das multas passam por medidas tomadas pela administração de Marta Suplicy (PT) e de José Serra (PSDB). A petista não pagou os Correios, responsável pelo envio das multas, nos últimos quatro meses do ano passado e a empresa suspendeu a prestação de serviços dias antes do fim da gestão. O governo tucano, por sua vez, considerou que o caso não era uma emergência e incluiu o contrato dos Correios entre outras dezenas de acordos da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras que seriam reavaliados pela nova administração, conforme ordem de Serra nos primeiros dias de governo.

"A avaliação da secretaria foi de que o retardamento na retomada do serviço não acarretaria prejuízos à administração. Decidimos, então, rearranjar o caixa", informou, em nota, a secretaria. No entanto, o serviço foi retomado no início deste mês sem que a dívida com os Correios precisasse ser paga. "Houve um acordo, um comprometimento de que a dívida será paga", disse a nota.

Interrupção - O secretário de Subprefeituras do governo Marta, Carlos Zarattini, admitiu, por meio de nota, a dívida com a empresa, mas disse que o governo atual poderia ter resolvido a questão sem interromper o serviço. "Em 2003, quando assumi a gerência regional do Ministério da Fazenda, no início do governo Lula, encontrei contas do governo FHC com os Correios com atraso de seis meses. Nem por isso os serviços foram interrompidos".

Os Correios não quiseram comentar o caso, alegando que a empresa não pode fornecer informações sobre seus contratos.

Receita - Segundo especialistas em direito tributário, o atraso na entrega da correspondência só não resultará em perda de receita se, antes da multa, o infrator tiver recebido a notificação da irregularidade constatada pelo fiscal. Nesse caso, o direito à defesa teria sido garantido e a multa poderá ser aplicada. Caso contrário, a autuação poderá ser questionada. "É um princípio básico do processo administrativo dar ao infrator ciência da irregularidade e oportunidade para que ele providencie a regularização do problema antes de determinar a punição", afirmou o tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti.

Para o presidente do Sindicato dos Agentes Vistores das Subprefeituras, Waldir Petroccione, apenas uma pequena parte das pessoas que foram multadas nesse período deve ter sido notificada. Isso porque a maior parte das notificações também é enviada pelos Correios. "Quando o fiscal constata uma irregularidade, ele pode entregar a notificação apenas se o infrator estiver presente. Mas, na maioria das vezes, a pessoa não é encontrada e a notificação vai pelos Correios". Petroccione explica que os fiscais não ficaram sabendo dessa interrupção na entrega da correspondência e o trabalho de fiscalização seguiu normalmente.